ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 33 /2020.
Son d
a Sil
. SECRETARIO (VA Paul;
Senhor Presidente, CM EESISLarIvO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 396.536,50 (Trezentos e Noventa e
Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), em favor da uni-
dade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção de Ficha Orçamentária para a Construção da Sede Administrativa do Instituto Mu-
nicipal de Previdência dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé — RO —
IMPES. A construção da sede administrativa do IMPES, com 187,30m2 a ser implantado em
terreno próprio localizado na Rua vereador Claudio Lopes Lima, 1850 Quadra 09, Lote
001.03, Bairro Alto Alegre, neste município, visando melhor atender os servidores vincula-
dos ao IMPES, assim como proporcionar aos servidores administrativos, melhor qualidade
do ambiente de trabalho em um local próprio e moderno, visto que o IMPES esta atualmente
instalado em sala cedida pela antiga prefeitura.
Os valores para cobertura das despesas se dará parte através de saldo financeiro do
exercício de 2019 da conta Aporte Financeiro outra parte se dará através de anulação de
dotação dentro da mesma unidade orçamentária. E o restante será referente ao ajuste do
orçamento do IMPES, pois o valor orçado para o exercício de 2020 foi de R$: 320.000,00
(Trezentos e Vinte Mil Reais), mais o valor ajustado da taxa de administração foi de R$:
353.879,44 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Qua-
renta e Quatro Centavos) tendo que ajustar no orçamento de 2020 o valor de R$: 33.879,44
(Trinta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Maio de 2020.
Prefeita'Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro,
€ g 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 33 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 396.536,50 (Trezentos e Noventa e Seis
Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta Centa-
vos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro e Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$
396.536,50(Trezentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cin-
quenta Centavos), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-
IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
4.4.90.51. FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 396.536,50.
Total do Crédito R$ 396.536,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 396.536,50(Trezentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos e Trinta e Seis Reais e
Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial da Dotação, sendo parte da mesma unida-
de orçamentária e a outra parte de outra unidade orçamentária, conforme programação
a seguir.
81º - O valor o Valor R$ 344.444,13 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Qua-
trocentos e Quarenta e Quatro Reais e Treze Centavos), que tem por Objeto a Cons-
trução da Sede Administrativa do IMPES, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, Sendo saldo Remanescente em 31/12/2019 na conta
do aporte financeiro, e será creditado na ficha 480, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 18.212,93 (Dezoito Mil e Duzentos e Doze Reais e Noventa e
Três Centavos), para a Construção da Sede Administrativa do IMPES, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, dentro da
mesma unidade orçamentária conforme abaixo detalhado. G
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-
IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
3.1.90.11. FICHA: 429 Vencimentos e Vant. Fixa-Pessoal Civil R$ 18.212,93.
Total da Anulação R$ 18.212,93.
83º - O valor R$ 33.879,44 (Trinta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Re-
ais e Quarenta e Quatro Centavos), para a Construção da Sede Administrativa do
IMPES, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, sendo esse valor para ajustes da taxa de administrativa do IMPES para o exer-
cício de 2020 (TAXA 2%) conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANJ. CIEN E
TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99. FICHA:70 Reserva de Conting./Reserva do RPPS R$ 33.879,44.
Total da Anulação R$ 33.879,44.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
27 de Maio de 2020.
Prefeita'Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000