É ui de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , 28 Ma ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - Mhi
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 39 /2020.
on da Silva Paulino
Senhor Presidente, CESAR E EGISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze
Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Construção de barracão na Secretaria Municipal de Obras, com área de constru-
ção de 541,80m2; a obra está localizada na Rua Rio Madeira c/ a Rua São Louren-
ço, Setor 02. Quadra 18, Lote Público — Garagem da Prefeitura.
A construção desse barracão é muito importante para que a secretaria tenha
um local adequado e de qualidade, garantindo principalmente a durabilidade da edi-
ficação. Assim tendo um local para guardar os maquinários, e também o projeto con-
templa uma sala de montagem apropriada para a manutenção dos equipamentos.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Maio de 2020.
Prefeita'Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro À
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 3% 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta
e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
cam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e
Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
4.4.90.51 FICHA: 369 Obras e Instalações R$ 314.984,34.
Total do Crédito R$ 314.984,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º - O valor R$ 314.984,34 (Trezentos e Quatorze Mil e Novecentos e Oitenta e Qua-
tro Reais e Trinta e Quatro Centavos), que tem por Objeto “Construção de Barracão na Se-
cretaria Municipal de Obras” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 369, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro da Arrecadação Municipal, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de
Maio de 2020.
GislaineiClemente
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto
CEP: 76. 935 — 000