ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 35 /2020. -
on da Sily,
SECRI à Paul;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendi-
mento à: a Criação e Suplementação de Fichas para execuções das ações socioas-
sistenciais e estruturação da rede do SUAS, devido a situação emergência em saú-
de pública de importância nacional, em decorrência de infecção humana pelo novo
Coronavírus, COVID-19.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Maio de 2020.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacionas, nº 1997, centro, Bairro
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 3.5 /2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Traba-
lho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e
Novecentos e Cinquenta Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0013. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
02.04.08.244.0012.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SO-
CIAL BÁSICA.
3.3.90.30 FICHA: 221 | Material de Consumo R$ 20.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 223 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 23.336,00
4.4.90.52 FICHA: 479 Equipamento e Material Permanente R$ 30.614,00
Total do Excesso R$ 73.950,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação, por parte do governo Federal Através do Ministério do Estado da Cidadania,
para execuções das ações socioassistenciais e estruturação da rede do SUAS, devido a situação
emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência de infecção humana pelo
novo Coronavírus, COVID-19.
$1º- O valor o Valor R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), se
dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado nas fichas 221, 223 e 479 conforme Artigo 1º
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de Maio
de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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