Camara Munic;
ipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ES mao 2070
o =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 34 /2020. Sr
Scrap Sha à Paulo
o
Senhor Presidente, 01,
Cus FE Sar
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 3.329,33 (Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais
e Trinta e Três Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agri-
cultura e Meio Ambiente no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
864074/2018 que tem como objeto Aquisição de Retroescavadeira, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 29 de Maio de 2020
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 74 [12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.329,33
(Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Cen-
tavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
3.329,33 (Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para de-
volução de saldo de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1127 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 864074/2018 - AQ. DE
RETROESCAVADEIRA.
4.4.22.93 FICHA: 481 Indenizações e Restituições. R$ 3.329,33.
Total do Crédito R$ 3.329,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
3.329,33 (Três Mil e Trezentos e Vinte e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se-
guir.
$1º - O valor de R$ 3.294,33 (Três Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais e
Trinta e Três Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo
R$ 2.600,00 parte do Convênio e R$ 694,33 rendimentos do mesmo. Que se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 481,
conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais), se dará através do Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, de-
bitando da ficha 70 e creditando na ficha 481 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. o
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 35,00.
Total da Anulação R$ 35,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
29 de Maio de 2020.
Gislaine
Prefeita
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000