““mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ES mam amo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 27 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendi-
mento à: a suplementação de ficha de despesas para manutenção das atividades
do Fundo Municipal de Saúde. Por parte de recursos repassados via Fundo a Fundo
para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 27 de Maio de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORI
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 57 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), em favor da unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Saúde no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL
3.3.90.30 FICHA 120 Material de Consumo R$ 100.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassados via Fundo
a Fundo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em
Saúde.
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, creditando na ficha 120 con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
27 de Maio de 2020.
GISLAINE GLEMENTE
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacionai, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre