materia nº 52/2020

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
& = => CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.052/2020
Assunto: Isenção das Taxas da Secretaria de Agricultura, para propriedades de
até 50 HA.
Autor: Braz Carlos Correia;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosa
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de
Agricultura, que seja feito a isenção das Taxas de qualquer serviço da Agricultura,
para os proprietários abaixo de 50 HÁ (cinquenta hectares) durante essa baixa do
valor do preço do leite.
Justificativa
Visto essa diminuição no valor do preço do leite, peço que seja
isentado todo produtor abaixo de cinquenta hectares, como incentivo para que
esses produtores que estão tenda essa perca em sua renda familiar, possam
continuar recebendo serviços necessários para manter a produção do leite.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
> Sala das Sessões 28 de Maio de 2020.
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