imara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
NEH. O 4. 2020 *
“co po sus A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUA
MENSAGEM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMO. SR. PRESIDENTE, E DEMAIS VEREADORES,
Encaminho anexo o Projeto de Lei Municipal, que objetiva a
unificação da contratação de serviços que correspondem a gestão de informação dos
órgãos da administração municipal, autarquias e empresas autônomas, bem como, desta
respeitada casa de leis.
Este projeto trata-se de uma fundamental inovação promovida
pela Administração Pública de São Francisco do Guaporé, a qual o poder executivo e
legislativo, bem como seus órgãos autônomos se unem, a fim de, dar maior
transparência, padronização e economicidade aos nossos munícipes e aos órgãos de
controle e fiscalização.
Busca-se, com esta Lei a simplificação para o acesso as contas
municipais, atendendo sobremaneira os dispostos da LRF, de forma unificada,
padronizada e integrada com todos os órgãos da administração municipal direta e
indireta e demais entidades autônomas em especial este Legislativo.
Assim sendo, atende a imposição legal de entregar a sociedade
de forma simples e ampla, os orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e outros
instrumentos de transparência da gestão fiscal, de forma eletrônica, integrada e em um
único local de forma consolidada e disponibilizada em endereço virtual.
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000 A
São Francisco do Guaporé - RO
Cronos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
qualidade, requisitos e funcionalidade, todavia, mantemos sobremaneira a
individualidade, independência e autonomia de cada órgão, com o devido respeito
necessário, para se manter não apenas a repartição dos poderes, mas o controle
individual de cada órgão.
Impõe aclarar aos nobres Edis que o funcionamento unificado e
a transparência dos atos, documentos e informações contábeis e financeiras das
administrações públicas, estão normatizados pela Lei Complementar nº 101/00 “Lei de
responsabilidade fiscal”, redação incluída pela Lei nº 156/2016, que disciplinou de
forma especifica a utilização de sistemas únicos, conforme colecionamos abaixo:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
(..)
86º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos
autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar
sistemas únicos de execução orçamentária e financeira,
mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a
autonomia. (Grifei).
De outro norte, a referida Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabeleceu o dever de que a administração pública utilize sistema integrado de
controle, pelo qual atenda a padrões de qualidade que sejam previamente definidos pelo
poder executivo, a constar o definido no inciso III, do $1º do art. 48, senão vejamos:
“WI — adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A.” (Grifei).
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Ainda é preciso evidenciar, o que estabelece a Lei de Acesso a
informação nº 12.527/2011, que tem sido objeto de inclusive penalização de gestores
pelo seu descumprimento, em especial o que estabelece o art. 32, in verbis:rt. 32.
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
“Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa;” (Grifei).
Observa-se nobres vereadores, que o projeto em comento se
trata não apenas no cumprimento de normas infraconstitucionais, mas também ao
mandamento Constitucional, afinal o caput do art. 37 da Carta Magna, traz a
publicidade como princípio da administração pública.
De outro norte, a unificação e integração da contratação deste
serviço, permite ao Executivo e seus órgãos da Administração indireta, bem como a este
Legislativo atender a legislação citada acima, e ainda, trata-se de verdadeira inovação
para garantir uma melhor transparência à gestão da coisa pública de São Francisco do
Guaporé.
Tal inovação, permitirá um maior controle social, melhoria na
execução das políticas públicas posto que a sociedade terá uma visão ampla, uniforme e
integrada das informações, possibilitando a todo cidadão a participação e apoio na
construção de uma cidade melhor.
Atingir uma ampla publicidade da administração Pública nos
conferirá a certeza de uma gestão proba, mantenedora dos direitos individuais e
políticos dos munícipes. Sem ela, a dúvida, a dificuldade em dar transparência, conduz
toda a Administração Pública (executivo e legislativo) à uma enorme insegurança
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep 76.935-000.
São Francisco do Guaporé - RO
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Jurídica, que resulta na ruptura do elemento de confiança que a população deposita em
cada um de nós agentes públicos.
Reduziremos com uma única contratação os problemas de
CONFLITO DE FORNECEDORES, quando se tem prestadores diferentes em cada
órgão, e a necessidade de se integrar as informações, os problemas são sempre
“empurrados” de um para o outro, o que um único prestador retira esta grave
problemática que atrapalha sobremaneira a integração e prestação de contas unificada.
Não menos importante, buscamos ainda atingir eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade na contratação dos serviços de sistemas de
informação, posto que, todos os órgãos utilizam de ferramentas análogas, o que uma
única contratação impõe ganhos significativos.
Teremos, profissionais conhecedores da mesma plataforma,
teremos economicidade em escala, posto que uma licitação global envolvendo todos os
órgãos naturalmente se terá uma econômica acentuada com a redução de custos de
deslocamento para treinamento, implementação, conversão e manutenção.
Paralelamente, a autonomia e a independência de cada órgão
serão preservadas, tendo estes seus servidores, seus dados e funcionamento
operacionalizando sem qualquer envolvimento dos demais órgãos.
Por outro lado, terá a correta divisão da quota-parte de cada
entidade do processo, tendo a correta aferição da sua parcela quanto aos sistemas que
utilizada, o que não permitirá sobrecarga a nenhum órgão, tão somente a correta
aferição do uso em relação a sua parcela financeira.
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEIT.
Além destes pontos, importante esclarecer que a lei em comento,
tem seu caráter complementar e suplementar as Leis que regem as contratações
públicas, não existindo qualquer conflito de ordem legal.
Este projeto à ser apreciado por esta Egrégia Casa, possui uma
inovação administrativa como explicitado acima, alto grau de relevância e significado as
respostas necessárias no que condiz ao atendimento as normas de caráter Constitucional
e Infraconstitucional, bem como ao clamar da sociedade.
Destaca-se de forma explicita a relevância econômica, social e
política do tema, vez que a transparência, além de ser uma exigência legal, é um
extraordinário instrumento de combate à malversação do erário. Assim, ao criar esta
unificação, padronização e contratação conjunta permitirá avanços tecnológicos
significativos, para que, cada vez mais, a democracia seja exercida plenamente.
Por derradeiro, cabe-nos ainda consignar que não há objeção
que impeça a integração e unificação que se vislumbra o projeto de lei, qualquer eiva de
inconstitucionalidade, haja vista que vem de encontro ao estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei de Transparência e na Constituição Federal, não sendo
demais frisar, que se trata de uma inovação, que busca alcançar um novo modelo de
transparência dos atos da gestão pública em São Francisco do Guaporé.
Convictos de que os Senhores Vereadores reconhecem o grau de
prioridade à sua aprovação, aproveitamos a oportunidade para elevar votos de estima e
apreço.
Gisla
Prefeita,
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038 /2020
“Dispõe sobre normas suplementares a lei de
licitações e contratos, que visam implementar
uniformização e padronização das contratações dos
sistemas de gestão pública, utilizados no âmbito do
município pelo poder executivo, legislativo e os
órgãos da administração indireta, em especial atenção
ao princípio da padronização das contratações a serem
realizadas pela Administração Pública. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº xxxxxx/2020:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º As licitações para contratação de serviços de sistema/software
que compreende os sistemas usuais em todas as administrações
municipais (Contabilidade, Orçamento, Recurso Humanos, Folha,
Protocolo etc.), pelos quais em suas prestação envolvem o fornecimento
dos sistemas, concomitante os serviços de implantação, migração,
treinamento e manutenções, no âmbito do município de São Francisco
do Guaporé, sujeitar-se-lão as normas gerais estabelecidas pela
legislação federal e às normas suplementares desta lei.
81º Aplicam-se as disposições desta Lei aos órgãos da Administração
Direta do Executivo Municipal, Legislativo e as autarquias, fundos
Av. Guaporé, nº 4557, B : , Cep:
São Francisco do Guaporé - RO
ria
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
especiais e demais entidades da administração indireta do poder
executivo.
Seção II
Das definições de resultados
Art. 2º Fica instituído de forma complementar a legislação federal
pertinente, a definição de compra intergovernamental no âmbito do
município, em especial ao objeto que trata o caput do art. 1º, aos quais
buscar-se-á os seguintes resultados:
I — Padronização;
II —- Otimização de ambiente e servidores públicos;
HI — Uniformização de layout e plataforma;
IV - Integração de informações;
V - Redução de conflitos de fornecedores;
VI - Economia em escala;
VII - Economia em na manutenção e treinamento;
VIII - Melhoria no processo de transparência e publicidade, e;
IX - Simplificação na integração das contas contábeis.
Seção III
Dos requisitos para contratação
Art. 3º Nas licitações e contratações que trata o art. 1º desta lei, deverá
ser adotado a unificação de licitações, sendo um único processo
licitatório a qual terá amplo estudo de requisitos das necessidades e
requisito a serem adotados pelo poder executivo e legislativo, contendo
no mínimo, as seguintes definições:
I - Lotes individuais por sistemas e/ou módulos - Obtendo o valor
individualizado, devendo ser arrematado por um único fornecer, a fim
de, não se permitir conflito de fornecedores e problemas de integração;
III - Planilha de composição de custo, de modo que possa ser aferido
os custos inerentes a cada atividade prestada, possibilitando o
aditamento contratual de supressão ou acréscimo quando conveniente;
IV - Prova de conceito - Deve ser implementado requisitos nos editais
de licitação, de modo que o licitante classificado em primeiro lugar, logo
depois de encerrada a fase de lances realize apresentação para teste de
conformidade, demonstrando toda sua plataforma, para que seja
analisado se atende aos requisitos definidos em edital;
V - Planilha de requisitos de conformidade - Deve ser elaborado
planilha contendo todos os requisitos mínimos que deve conter a
A. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Ce
São Francisco do Guaporé - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
solução a ser fornecida, aferindo a realidade de cada órgão, entidade e
ente público, reduzindo problemas futuros;
VI - Definições de requisitos - Levantamento dos serviços de cada um
dos órgãos, autarquias, entidades direta e indireta, bem como do poder
legislativo, recepcionando os sistemas, especificidades e
particularidades que possam envolvem os mesmos;
VII - Definição da estrutura existente - Detalhamento de cada um
dos órgãos, autarquias, entidades da administração municipal direta e
indireta, bem como do poder legislativo, recepcionando a estrutura
existente de dados, padrões utilizados, servidor, rede e demais
estruturas e infraestrutura para padronização;
VIII - Definição do suporte e manutenção - Deverá ser analisado as
condições de suporte e manutenção de cada um dos órgãos, buscando
compatibilizar as questões de tempo de resposta, atendimento,
metodologia e meios deste serviço, e;
VIII - Definição de orçamento financeiro - Cada órgão deverá
apresentar sua rubrica orçamentária destinada a manutenção de sua
cota-parte da contratação.
Art. 4º Os requisitos técnicos e as características que atendam
satisfatoriamente aos interesses de todos os órgãos participes do
procedimento de modo geral, deverão estar explícitos, e caso existam
particularidades individuais, estas devem estar detalhadas, a fim de que
todos os órgãos envolvidos tenham suas peculiaridades contempladas
no procedimento.
Art. 5º As atividades inerentes ao art. 1º, são tipificadas como serviços
de natureza contínua e seu funcionamento atende sobremaneira e de
forma essencial as atividades finalísticas dos órgãos e entidades
públicas do município de São Francisco do Guaporé.
Parágrafo único — A considerar sua essencialidade, habitabilidade e a
imperiosidade da sua prestação ininterrupta em face do
desenvolvimento e funcionamento das atividades administrativas, sob
pena de prejuízo ao interesse público, dentro da perspectiva da
vantajosidade e interesse público, far-se-á a compreensão da atividade
nos ditames do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, n que condiz a
duração do contrato.
Seção VI
Da legalidade e transparência
Art. 6º A unificação desta atividade essencial a todos os órgãos da
administração municipal, atende sobremaneira o que estabelece o 86º,
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO A
di Es
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
do art. 48 da Lei 101/00, “Lei de Responsabilidade Fiscal”, posto a
utilização uniforme de sistema para execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial.
Art. 7º A transparência será amplificada, momento em que existirá um
padrão de informação e qualidade estabelecido pelo Poder Público
Municipal, o qual todos os órgãos, autarquia, empresas públicas e o
Poder Legislativo adotarão o mesmo sistema e controle, possibilitando
um amplo acompanhamento da sociedade de forma simples e uniforme,
e ainda:
I — Uniformização quanto aos dados de execução de despesas;
II — Uniformização quanto ao tempo e acesso aos registros contábeis;
HI - Uniformização quanto a transparência dos bens fornecidos e
serviços prestados;
IV - Uniformização quanto a disposição dos pagamentos de pessoa
física e jurídica, e;
V — Uniformização quanto a publicidade dos procedimentos licitatórios
realizados.
Art. 8º Os órgãos, entidades autônomas do poder público municipal,
atenderão em especial ao que estabelece a Lei de Acesso a Informação
com esta uniformização, resultando em:
I - Amplo acesso a informação, posto que esta irá estar disponível em
cada portal individualizado e no poder executivo de forma consolidada
de todos os órgãos e entidade autônomas;
II - Proteção da transparência, garantindo maior disponibilidade,
autenticidade e integridade das informações;
NI - Simplicidade e facilidade ao acesso para o controle social das
informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos produzidos.
Seção VII
Da funcionalidade, autonomia e independência
Art. 9º A integralização em um único procedimento de contratação, não
retira a independência de cada órgão, resguardada a autonomia própria
de cada órgão ou pessoa jurídica constante da Administração Pública
Indireta, que não ficarão submetidos ao Poder Executivo, cabendo a
este, tão somente, a realização do procedimento de contratação,
unificação das informações em portal de transparência consolidado,
bem como acompanhamento da fiscalização e gerenciamento do
processo.
Parágrafo único - Mantem-se a autonomia e independência do
funcionamento de cada entidade, autarquia e personalidade jurídica
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO SB
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
art. 48, parágrafo 6º da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação
da Lei Federal nº 156/2016, ao dispor que a manutenção e o
gerenciamento serão realizados pelo Poder Executivo de cada unidade
federativa, em especial no que concerne a utilização de sistema único de
execução orçamentária e financeira.
Art. 10º Cada órgão autônomo e independente, terá seu servidor de
dados, com suas respectivas bases de dados, informações e gestões,
sendo estas padronizadas e uniforme em todos os entes integrados ao
procedimento.
Art. 11º Após o procedimento licitatório, este será desmembrado e
ramificado em processos administrativos em cada órgão autônomo,
vinculado ao processo licitatório do executivo, contendo não menos que:
I — Extrato do edital de publicação;
II — Ata de Adjudicação;
III — Ata de homologação;
IV - Contrato;
Art. 12º Os sistemas utilizados, em especial os que tratam da execução
orçamentária e financeira, devem obrigatoriamente estar nos seus
respectivos órgãos em um mesmo ambiente, com as informações
contábeis e fiscais, bem como, obedecendo as sistemáticas contábeis
adotadas pela contabilidade pública nacional, de acordo com as
diretrizes da STN, e ainda:
I - Consolidar as informações por meio de sistema próprio contendo os
dados a serem disponibilizados na rede mundial de computadores
(internet), conforme regulamentações de Lei Federal, estadual, bem
como normas, portarias e instruções do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia;
II — As informações devem estar disponíveis no ambiente virtual
(internet), no prazo máximo de 24 horas;
HI — As informações deverão estar consolidadas no portal do executivo
municipal, e individualizadas nos respectivos portais de cada órgão
autônomo, e;
IV - Deverá ter procedimentos adequados a preservar as informações de
forma a execução rotinas de backup.
Seção VIII
Dos Sistemas objeto de integração e utilização
—— S&
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
“co po cus
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Art. 13º As funcionalidades macros que serão atendidas pela unificação
correspondem aos sistemas nas áreas fins de:
I - Orçamentário, Contábil e Tesouraria;
II - Folha de Pagamento e Recursos Humanos;
III — Patrimônio;
IV - Almoxarifado;
V—- Licitações e Compras;
VI - Protocolo com disponibilidade na rede mundial de computadores
(internet);
VII — Tributos com disponibilidade Web;
VIII — Atendimento;
IX - Portal de Transparência, e;
Art. 14º A unificação estabelecida no caput do art. 1º desta lei, traz os
órgãos vinculados ao procedimento de integralização, a constar:
I - Executivo Municipal;
II — Legislativo Municipal;
HI - Secretaria de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Saúde, e;
V- O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores IMPES.
81º —- Os sistemas que são de utilização pelos órgãos do Poder
Executivo Municipal, são todos aqueles definidos no rol dos incisos de
Ia IX do art. 13º desta Lei.
82º - Os sistemas que são de utilização pelos órgãos do Poder
Legislativo Municipal, estão definidos nos incisos “I, II, II, IV, VII, IX e
X” do art. 13º desta Lei.
83º — Os sistemas que são de utilização pela Secretaria Municipal de
Saúde, estão definidos nos incisos “I, II, III, IV e VII” do art. 11º desta
Lei.
84º — Os sistemas que são de utilização pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, estão definidos nos incisos “I, II, III, IV e
VIII” do art. 13º desta Lei.
85º - Os sistemas que são de utilização pelo Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores IMPES, estão definidos nos incisos “, II,
HI, IV, VII e IX” do art. 13º desta Lei.
Seção IX
Dos recursos orçamentários e financeiros
Art. 15º As despesas que envolvem o fornecimento dos sistemas, e os
serviços compostos deste, correram por conta do elemento de despesa
e
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000 )
São Francisco do Guaporé - RO
ss
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
DT
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiro pelo qual cada órgão irá realizar
sua reserva orçamentária para fins de licitação, com a participação
proporcional na seguinte quota-parte:
I — Executivo Municipal, com a quota-parte 53,86%;
II — Legislativo Municipal, com a quota-parte de 14,19%;
II - Secretaria de Assistência Social, com a quota-parte de 8,88%;
IV - Secretaria Municipal de Saúde, com a quota-parte de 8,88%, e;
V - O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores IMPES, com a
quota-parte de 14,19%;
Parágrafo-único - A quota-parte detalhada acima, traz por referência a
quantidade de sistemas utilizados, bem como o nível a quantidade de
servidores, informações e utilização.
Seção X
Dos efeitos da unificação
Art. 16º A unificação e padronização na contratação dos sistemas que
serão utilizados pelas administrações publicas municipais em são
Francisco do Guaporé, deverá produzir os seguintes efeitos:
I - Cumprimento ao princípio da publicidade;
II - Transparência unificada e individualizada de todas as informações
de caráter público, independentemente de solicitação;
III - Fomento a cultura das compras unificadas;
IV - Ampliação do controle social em todos os órgãos;
V - Amplitude do acesso às informações, garantindo sua disponibilidade
em diversos canais;
VI - Fidelidade das informações, independentemente do local que fora
acessada;
VII - Garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de
informações solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 7º, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, incluindo a averiguação de eventual
cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento
destes prazos;
VIII - Utilização, nos sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos e
entidades da Administração Municipal, de programas com código
aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de
computadores, priorizando-se a sua padronização e com potencial de
identificação de ocorrência de prevenção e possíveis desvios;
IX - Primazia pela simples da disponibilidade das informações, acessível
aos cidadãos e que possibilite o claro entendimento do que está sendo
veiculado;
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000
São Francisco do Guaporé - RO
CERA po Gin?
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
X - Promoção de medidas a ampliar o controle social e à prevenção e
combate à corrupção;
XI - Fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todos órgãos do Poder
Público Municipal, e;
XII - Criação de portal unificado de transparência pública ne
manutenção do Executivo Municipal, com o objetivo de centralizar as
informações geradas nos sistemas de informação alimentados pelos
órgãos municipais e os demais órgãos autônomos.
Seção XI
Cria o Comitê Municipal de Transparência e Controle Social
Art. 17º Fica criado no âmbito do município de São Francisco do
Guaporé o Comitê Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado de caráter consultivo e opinativo, avaliador e fiscalizador da
Política Municipal de Transparência, Compliance e Combate a
Corrupção.
Art. 18º O Comitê Municipal será constituído Pelo Presidente
representado exclusivamente por membro da controladoria municipal,
representante do poder legislativo, representante da sociedade civil e
outras entidades.
81º — Os integrantes do Comitê não receberão remuneração, salvo em
viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas
de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
82º - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevância pública.
83º - Os servidores municipais designados para atuar no comitê, em
especial do Controle Interno, bem como os demais que colaborem nas
ações exercerão essas atividades sem prejuízos das suas funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial.
Art. 19º Compete ao Comitê Municipal de Transparência e Controle
Social:
I - Construir e propor a implementação de políticas públicas
relacionadas a transparência e ao controle social no âmbito da
afiminiatração e gestão pública, bem como de combate à ei
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.9 935- 35-000
São Francisco do Guaporé - RO a
”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
com vistas à melhoria da eficiência administrativa e o atendimento aos
princípios, objetivos e diretrizes desta Lei e da Constituição Federal;
IH - Zelar pelo funcionamento ininterrupto do acesso dos cidadãos aos
dados e informações de interesse público, tomando providências
cabíveis nos casos de descumprimento da Lei Federal nº 12.527, de
2011;
II - Elaborar e propor a implementação de campanhas informativas
das ferramentas de transparência disponibilizadas pela administração
pública, em particular quanto àquelas informações necessárias ao
efetivo exercício do controle social;
IV - Articular-se e colaborar com os conselhos de políticas públicas,
outros espaços de participação e controle social municipais, inclusive
por meio de capacitação de seus membros ao efetivo exercício do
controle social, à formulação e aprimoramento de normas de
transparência, controle social e prevenção da corrupção;
V - Fiscalizar o cumprimento da legislação e monitorar a execução das
metas relacionadas à transparência, ao controle social e à prevenção,
detecção e combate à corrupção, inclusive por meio de proposição de
indicadores;
VI - Expedir recomendações e orientações aos órgãos e entes
municipais quanto ao desenvolvimento da transparência e controle
social, inclusive no que tange aos formatos e tecnologia adequados à
disponibilização de dados e informações, considerado como referencial a
abertura ampla e irrestrita dos dados;
VII - Identificar meios e apresentar propostas de integração entre os
dados e informações produzidos pelos diversos órgãos e entes
municipais;
VIII - Elaborar relatório anual sobre as políticas municipais de
transparência e controle social, ao qual será dada toda a publicidade e
transparência, inclusive na rede mundial de computadores e em
audiência pública;
IX - Desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
transparência, controle social e prevenção da corrupção;
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
81º O regimento interno de que trata o inciso IX será elaborado no
prazo de até 60 (sessenta) dias da constituição e nomeação do Comitê
Municipal de Transparência e Controle Social.
Art. 20º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuições, competência
complementares, nomeação, e proceder às alterações que achar
Av. Guaporé, nº 4557, Bairro: Centro, Cep: 76.935-000 o
São Francisco do Guaporé - RO A
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
necessárias no funcionamento do comitê, respeitada às normas legais
pertinentes nesta lei.
Art. 21º - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Ciências e Tecnologia coordenar os trabalhos do Comitê Municipal, bem
como prover o apoio técnico e administrativo ao seu pleno
funcionamento.
Seção X
Das disposições finais e transitórias
Art. 22º As atividades objeto de unificação deverão obrigatoriamente
serem enquadradas nos termos do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº
10.520/2002, acolhida no Distrito Federal pelo Decreto nº
23.460/2002, por se tratar de produto e serviço comum, com
características e especificações usuais de mercado que podem ser
detalhadas no edital de licitação e seus anexos, com os padrões,
critérios objetivos de desempenho e de qualidades comuns no mercado
de sistemas.
Art. 23º Deverá ser elaborado a comissão com membros de todos os
órgãos que compõe a unificação, para acompanhamento e avaliação do
processo de licitação, a fim de analisar, verificar e avaliar a
demonstração dos sistemas, bem como emissão de relatório conclusivo.
Art. 24º O recebimento e a certificação da prestação dos serviços serão
feitos de forma autônoma por cada órgão participe desta unificação.
Art. 25º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciências e
Tecnologia e a Procuradoria Geral do Município, em conjunto, poderão
expedir normas complementares à execução desta Lei.
Art. 26º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé, 01 de junho de 2020
Gislai
Prefeita (
“Av. Guaporé, nº 4557, Centro, Cep: 76.935-00
São Francisco do Guaporé - RO