mara
a lunicipal de
São Francisco ”
do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
85 JUN. 2020 *
e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
pao
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 72020. =
PROJETO DE LEIN.º 33 72020. SECRETARIO Leg AUÍiNO
CR e cmsrg “ATivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
Educação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e
Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “Criar Ficha
para a Execução da Contrapartida do Convênio 056/PGE-2020 que tem como
objeto a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola Municipal Neusa de Oliveira
Bravin, informamos que a contrapartida do projeto no valor de R$: 39.184,01 (Trinta
e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), se dará da fonte de
recursos da conta corrente do Fundeb assim como prevê o art. 71 da lei 9394/96
LDB.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Junho de 2020.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 39 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e
Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo), conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.361.0016.1128 CONTRAPARTIDA CONV. 056/PGE-2020 REF. E COB. DA QUA-
DRA DA ESC. NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 487 | Obras e Instalações R$ 39.184,01.
Total do Crédito R$ 39.184,01.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centavo) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação conforme abaixo deta-
lhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDESB.
02.05.12.361.0015.1120 CONV. 056/PGE-2020 REFORMA E COB. DA QUADRA DA ESC.
NEUSA DE OLIVEIRA BRAVIN.
4.4.90.51 FICHA: 461 | Obras e Instalações R$ 39.184,01.
Total do Crédito R$ 39.184,01.
$1º- O valor R$ 39.184,01 (Trinta e Nove Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Um Centa-
vo), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Reforma e Cobertura da Quadra da Escola
Municipal Neusa de Oliveira Bravin, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, com Recursos Do Fundeb através de transferência voluntária pela Convenen-
te, creditando na ficha 487 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de Junho
de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
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En. DE 097 nan