materia nº 57/2020

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.057/2020
Assunto: Revogação da Lei Municipal nº.1.621/2019 e Rescisão do Termo de
Cessão da Escola Maria Marta para a Secretaria de Estado da Educação;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providencie a Revogação da Lei
Municipal nº.1.621/2019 e a rescisão do Termo de Cessão da Escola Maria Marta
para a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Justificativa
Desde a aprovação da Lei cedendo a Escola Maria Marta para a
Secretaria do Estado da Educação, e a assinatura do Termo de Cessão no dia 05
de Abril de 2019, já se passaram 1 ano e 3 meses, e nada foi feito na Escola para
cumprir o Termo, nem mesmo manter o local limpo o Estado está fazendo, um
descaso total.
Por isso peço que o município cumpra a Cláusula Oitava do
Termo de Cessão, depois revogue a Lei, para reavermos o Colégio, e possamos
utiliza-lo para atender a população de nosso município com a implantação de
projetos sociais.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
A
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2020.
Geferson dos Santos
Verea Há e G
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