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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-06-17
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e um centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1080

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-06-30 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-06-29 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-06-26 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-06-26 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-06-17 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-03T14:51:11.872424-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 41 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e
Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para Aditivo da Reforma nas Dependências do CRAS-
CAPS. O aditivo é necessário para cobrir despesas adicionais que não estava pre-
vista no projeto inicial, ao iniciar a obra de reforma foi detectado que a instalação
elétrica estava comprometida, sendo necessário refazer, assim como o contra piso e
as portas não tiveram aproveitamento por serem muito antigas.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Finan-
ceiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
u
São Francisco do Guaporé-RO. 10 dé E
- | RECEBIDO CMSFG.
J+H 106 Idodo.
ASSINATURA
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Áito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
RE N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4f 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e
Nove Reais e Um Centavo) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$
74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo), conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
44.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 74.529,01
Total do Crédito R$ 74.529,01.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Um Centavo), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com Recurso da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º - O valor de R$ 74.529,01 (Setenta e Quatro Mil e Quinhentos e Vinte e Nove Reais e
Um Centavo), que tem por Objeto “Aditivo nas Dependências do CRAS-CAPS” e se dará
através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 475,
conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de Junho
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CER: 76. 935 — 000

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