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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 49 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e
Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria
Municipal de Educação, com a Reforma e Ampliação da Escola Clodoaldo
Splicigo. Que tem como objetivo geral a melhoria dos serviços públicos prestados,
atendendo as necessidades dos alunos com um ambiente mais confortável, mais
seguro, para assim obterem um melhor aprendizado.
OBSERVAÇÃO: O recurso utilizado é referente ao Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Junho de 2020.
———————
RECEBIDO CMSFG.
MH 06 | dodo.
Prefeita Municipal
ASSINATURA
7 oa
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 25
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. «42 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Superávit Financeiro, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação
Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 301.966,57
(Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis
Reais e Cinquenta e Sete Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o
montante de R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e
Cinquenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. º
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 301.966,57.
Total Geral do Crédito R$ 301.966,57.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e
Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, com o recurso da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
$1º- O valor R$ 301.966,57 (Trezentos e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis
Reais e Cinquenta e Sete Centavos) que tem por Objeto “Reforma e Ampliação da Escola
Municipal Clodoaldo Splicigo” se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, e será creditado na ficha 249, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17
de Junho de 2020.
RE gu
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacion
"ED. TG 02E
4 nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre