materia nº 4/2020

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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Autor: Vereador Geferson dos Santos.
Vereador Milton de Jesus.
Vereador José Carlos da Silva.
“Dispõe sobre a Criação de Indenização em razão
da exposição obrigatória dos servidores públicos
que estejam exercício no âmbito da
Administração Municipal e em contato direto
com o COVID-19, durante o prazo que perdurar
o Declarado Estado de Calamidade Pública no
município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá
outras providências ”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao
COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores do Município de
São Francisco do Guaporé-RO, que estejam na linha de frente do combate a pandemia.
Art. 2º. A indenização tratada no art. 1º será paga aos profissionais
que estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade
Pública Municipal, em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstancias extras
decorrentes do exercício da essencial atividade desenvolvida.
Art. 3º. Somente será efetuado o pagamento da indenização exposta
nessa Lei para aqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro)
vezes ao mês.
Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do Art. 1º aos
profissionais que estejam trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por
qualquer outro motivo.
Art. 4º. Cada Secretaria Municipal ficará responsável pelo
encaminhamento dos dados das pessoas que farão jus a indenização para o respectivo órgão
de implantação e pagamento.
Art. 5º. Fica vedado o pagamento da referida indenização com a
utilização de saldo ou orçamento previsto especificamente para despesas com folha de
pagamento de pessoal. , No
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= Rua Rondônia nº. 284, São Francisco do Guaporé - RO
Gato na Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº.004/2020 SO do ué
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 19 de Junho de
2020.
Ge dos Santos
Vereador/CMSFG
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Milton de Jesus
Vereador/CMSFG
À e. José Carlos da Silva
- ; SJ Sd Vereador/CMSFG
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