unicipal de
do Guaporá-KO,
Secretaria Legislativa
2 6 JUN. 2000 à
amara
São Francisco
e 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Re
às É Cebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 43 /2020. me
SECRETÁRIO llva Pau
Senhor Presidente, Chsrç Larva
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
Educação Cult Esport e Turismo, no Valor de R$ 266.506,37 (Duzentos e
Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria
Municipal de Educação, com a Troca de Piso e Construção de Arquibancada
da Escola Regina de Almeida Araújo, com área de construção de 916,76 m2.
Justificativa: No ano de 2017 foi celebrado convênio para a cobertura da
quadra somente o piso estava bom, porem a cobertura foi concluída no ano
corrente, e notou-se que o piso havia se deteriorado, assim sendo necessário a sua
troca, e feito também as arquibancadas para deixar a quadra completa para que os
alunos pratiquem as aulas de educação física com mais comodidade e segurança.
OBSERVAÇÃO: O recurso utilizado é referente ao Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Junho de 2020.
+
E )
Gislaine mente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 43 /2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educa-
ção Cult Esport e Turismo, no Valor de R$
266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Qui-
nhentos e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o
montante de R$ 266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e
Trinta e Sete Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 249 Obras e Instalações R$ 266.506,37.
Total Geral do Crédito R$ 266.506,37.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, com o recurso da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019.
81º - O valor R$ 266.506,37 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Seis
Reais e Trinta e Sete Centavos) que tem por Objeto “TROCA DE PISO E CONSTRUÇÃO
DE ARQUIBANCADA NA ESCOLA REGINA DE ALMEIDA ARAUJO” se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 249, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26
de Junho de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacionas, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ren. ve 097 nnn