← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inclusão de itens ao anexo I e II da Lei nº 1,394 de 2016 que institui o Programa a Hora do produtor e dá outras providências". |
| native_id | 1099 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-09 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada por decisão unanime das Comissões. |
| 2020-07-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO J ! /2020 Assunto: INLUSÃO DE ITENS A LEI “HORA DO PRODUTOR” Mensagem nº Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Anexo, encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal para o qual pedimos apreciação em regime de urgência. O Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de itens na Lei Municipal nº 1.394/2016, que institui o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo, auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de São Francisco do Guaporé. Nesta ato é necessário que seja incluído os valores que representam a Prestação de serviços de implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar, os quais ainda não constam na tabela vigente. Logo, é necessário para que o serviços venham ser respaldado na forma da lei. Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente Projeto. Cordialmente. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 08 de julho de 2020. ") VS a s AV. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 E SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVO! ERAL DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º * q a 12020 sco 900 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ITENS AO ANEXO I E II DA LEI Nº 1.394 DE 2016 QUE INSTITUI O PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR PROVIDÊNCIAS. DÁ OUTRAS A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui aos Anexos 1 e II da Lei Municipal nº 1.394 de 2016 que institui o Programa A HORA DO PRODUTOR, os seguintes itens: Anexo I TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES DE ATE 240 HA Item | Especificação Valor a ser recolhido XII | IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 05 UFM por Hora Anexo II TABELA DE LIMITES E VALORES PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA Item Especificação Valor a ser recolhido IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 08 UFM por Hora Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 08 de julho de 2020. GISLAI LEMENTE Prefeita Municipal AV. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA