ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2019.
PROJETO DE LEIN.º of 12019.
Gilson da Sil =
va Pau,
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMsrG ATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e
Novecentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da SEMECELT”, Com
a Instalação de Subestação e Rede para Ar Condicionado na Escola Municipal
Clodoaldo Splicigo, este investimento tem como objetivo fundamental para ajustar
a rede elétrica e implantar ar condicionado nas salas de aulas , tendo em vista o
nosso clima quente a climatização trará mais conforto para os alunos, melhorando a
qualidade de ensino.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a Arrecadação realizada foi maior do à previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 04 de Fevereiro de 2019.
GISLAINACLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. o4 12019
ESTADO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult.
Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 135.928,96 (Cento
e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e
Noventa e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito
Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1077 CONV. 453/PGE/2018 INST. DE SUB. E REDE P/ AR
COND. NA ESC. CLODOALDO SPLICIGO.
4.4.90.51 | FICHA: 461 Obras e Instalações R$ 135.928,96.
Total Geral do Excesso R$ 135.928,96.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 135.928,96 (Cento e Trinta e Cinco Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e No-
venta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do CV. 453/PGE/2018, que celebram o Estado por
intermédio do PGE e o Executivo Municipal.
81º - O valor R$ 129.132,51 (Cento e Vinte e Nove Mil e Cento e Trinta e
Dois Reais e Cinquenta e Um Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Su-
bestação e Rede para Ar Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splici-
go”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente e será creditado na ficha 461,
conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 6.796,45 (Seis Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e
Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto “Instalação de Subestação e Re-
de para Ar Condicionado na Escola Municipal Clodoaldo Splicigo”, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através