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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 19 /2020.
PROJETO DE LEI N.º 5 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos
e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha Complementação de Praça nas Dependências do
CRAS, com área de construção de 293 m2 a obra está localizada na Rua Rio
Grande do Sul, Quadra 11, Setor 03, neste município.
A complementação da Praça do CRÁS tem como objetivo geral a melhoria
dos serviços públicos prestados, criando mais um ambiente agradável para a popu-
lação ao entorno, e também para quem busca o atendimento na Ação Social.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Finan-
ceiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de Julho de 2020.
XY GISLAINE CLEMENTE
Nr Prefeitãá Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto A
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
7 Zo
Projeto de Lei nº. — 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete
Reais e Cinquenta e Um Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$
90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos), confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
4.4.90.51 FICHA: 460 Obras e Instalações R$ 90.647,51.
Total do Crédito R$ 90.647,51.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com
Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º- O valor de R$ 90.647,51 (Noventa Mil e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Cin-
quenta e Um Centavos), que tem por Objeto “Complementação da Praça nas Dependências
do CRAS” e se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 460, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de Junho
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CED: 7 035 — n0n