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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA. nº cão /2020.
PROJETO DE LEINº /O 72020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação.
Sendo: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (impressoras para as
escolas, moveis planejados e equipamentos para o sistema de segurança eletrônico com
monitoramento para atender as escolas da rede municipal de ensino) e Material de
Consumo (sendo os componentes para o sistema de segurança eletrônico com
monitoramento).
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação do Auxilio Financeiro aos Municípios referente à Lei Complementar
173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado
foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no
orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 10 de Julho de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
4 6 12020
Projeto de Lei nº.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil
Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com
valor global até o montante de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. .
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 243 Material de Consumo R$ 13.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 250 Equipamento e Material Permanente R$ 119.000,00.
Total do Crédito R$ 132.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos
Municípios através da Lei Complementar 173/2020.
81º - O valor de R$: 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), que tem por Objeto
“Suplementação das fichas para cobertura de despesas com Aquisição Equipamentos e
Material Permanente e Material de Consumo” e se dará através de Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 243, e 250 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de
Julho de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Afto Alegre
CEP: 76. 935 — 000