ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 4 7 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
3.1.90.13 FICHA: 406 Obrigações Patronais R$ 25.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 25.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.607. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.607.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.607.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.30 FICHA: 425 Material de Consumo R$ 155.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 155.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 180.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação com Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios através da Lei
Complementar 173/2020.
$ 1º - O valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), que tem por Objeto “Suplementação
da ficha para cobertura de despesas com Aquisição de Combustíveis para atender o Programa “A
Hora do Produtor” e despesas com Obrigações Patronais” e se dará através de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 406, e 425 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Julho de
2020.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
RE .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /? /2020.
PROJETO DE LEI N.º Y /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para manutenção das atividades da Secretaria Muni-
cipal de Agricultura.
Sendo: Aquisição de Combustíveis para atender o Programa “A Hora do Pro-
dutor”, e despesas com Obrigações Patronais (INSS) dos servidores lotados nesta
Secretaria Municipal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de Arrecada-
ção do Auxilio Financeiro aos Municípios referente à Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, foi superior a previsão orçada, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de Julho de 2020
Prefeita-Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580