Ca
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº é /2020.
PROJETO DE LEI N.º É /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a
Suplementação de Ficha para execuções das ações socioassistenciais da rede do SUAS,
devido a situação emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência de
infecção humana pelo novo Coronavírus, COVID-19.
Objetivo geral deste projeto visa à compra de (gás de cozinha e leite e pó) para
atender os projetos sociais Vale - Gás Social e Leite de Cada Dia, onde ira atender famil!-
as carentes de nosso município.
Os recursos para cobertura destas despesas será através de Excesso de Arrecada-
ção do Auxilio Financeiro destinados aos municípios pela Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 01 de Julho de 2020.
NY Ss GISLAINE CLEMENTE
NS Prefeitã Municipal
NS
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, B
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. b 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02; PODER EXECUTIVO .
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS
3.3.90.32 FICHA: 205 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00
Total do Excesso R$ 60.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Excesso de Arrecadação, por parte do governo Federal Através de Repas-
ses de Recursos em forma de Auxilio Financeiro comtemplados pela Lei Complementar
173/2020.
8 1º - O valor o Valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária
pela Concedente, e será creditado na ficha 205 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01
de Julho de 2020.
ga
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Álto
ren. ve 097 nan
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC'uL — SENITAS
São Francisco do Guapo
VALE-GAS
SOCIAL
PROJETO VALE GAS SOCIAL
O projeto " PROJETO VALE GAS SOCIAL", preocupa-se com as “ami iu carentes
residentes em São Francisco do Guaporé, que muitas vezes rêc ww. o básico de suas
necessidades supridas, devido sua falta de recursos financeiros err. vituc > dz pare ria covia-
19. É com a intenção de suprir estas necessidades que a SEMTAS sz a dis ibuição ze
01 CARGA DE GAS DE 13 Quilos mensalmente para cada faní-ia cioneda do put iza
prioritário atendido pelo CRAS.
A SEMTAS- Secretaria de Assistência Social atende prircipz mute a clisse sus ci
baixa. O projeto " PROJETO VALE GAS SOCIAL" preocupz-s:> cc fear liis carentes
residentes em São Francisco do Guaporé, que muitas vezes ric ie o básico de suas
necessidades supridas, devido sua falta de recursos financeiros err vi=ur = «is carderia covic-
19. É com a intenção de suprir estas necessidades que a SEMTAS reten otar és polít'zas
e ações que se façam necessárias para promover e garantir o básico para « posuiação carent: io
município”.
Objetivo Geral:
Atender as famílias mais carentes do município que passar por Cilzuidades e muitas
vezes não dispõe de recurso financeiro para aquisição das recargas «lz gás resiendo como
alternativa cozinhar na lenha.
Objetivos Específicos:
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas2009G;1ctma ..:om
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Francisco vo (Fusporé-2O
CEP 76 935-000
Atender durante 04 meses as famílias carentes do municicio que pessam por
dificuldades principalmente durante o periodo da pandemia covid-19 pois muitas vezes no
dispõe de recurso financeiro para aquisição das recargas de gés rzsiendo come alternctiva
cozinhar na lenha.
Este projeto atentará a famílias carentes, principalmente more doras dos bairros :
Alto Alegre.
PMCMV-1 (Programa Minha Casa Minha Vida 1)
PMCMV-2 (Programa Minha Casa Minha Vida 2)
Antigo PHas (Programa Habitacional no Anbitro Social)
Origem dos Recursos
Recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante a pandemia ccvid-:9.
Operacionalização
O levantamento da demanda e a triagem das famílias será feito pelos técniccs e assistente sos al
do CRAS, priorizando as famílias mais necessitadas.
Meta.
Atender 100 famílias com 01 recarga mensal de 13 quilos no perícclo de 4 rneses teralizando )4
recargas por família .
Informações do CRAS
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a responsavel pelos serviços
socioassistenciais da SUAS nas áreas consideradas vulneráveis e cora a:g;:m: risco secial.
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas20090nctna:..com
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Franc:sco do Guaporé -RO
CEP 76 935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS
São Francisco do Guaporé, 29 ce junio de Z0:/0. ,
PROJETO VALE GAS SOCIAL
O projeto " PROJETO VALE GAS SOCIAL", preocupa-se com as fami.ias carentes
residentes em São Francisco do Guaporé, que muitas vezes nêc tem o básico de suas
necessidades supridas, devido sua falta de recursos financeiros err. vistucea da parde mia covid-
19. E com a intenção de suprir estas necessidades que a SEMTAS se propis a distribuição Je
01 CARGA DE GAS DE 13 Quilos mensalmente para cada família szizcionada do put ivo
prioritário atendido pelo CRAS.
A SEMTAS- Secretaria de Assistência Social atende prircipa. mente a classe sos al
baixa. O projeto " PROJETO VALE GAS SOCIAL" preocupa-s2 com as famílias carentes
residentes em São Francisco do Guaporé, que muitas vezes rc tem o básico de suas
necessidades supridas, devido sua falta de recursos financeiros err. vituc= da pandemia covid-
19. É com a intenção de suprir estas necessidades que a SEMTAS vretend: adotar is políticas
e ações que se façam necessárias para promover e garantir o básico para a população carent: jo
município”.
Objetivo Geral:
Atender as famílias mais carentes do município que passar. por dificuldades e muitas
vezes não dispõe de recurso financeiro para aquisição das recargas dz gás restendo coro
alternativa cozinhar na lenha.
Objetivos Específicos:
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas20090;1ctna:..com
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Franc:sco co Guaporé-RO
CEP 76 935-000
Atender durante 04 meses as famílias carentes do município que passam por
dificuldades principalmente durante o periodo da pandemia covid-19 pois muitas vezes não
dispõe de recurso financeiro para aquisição das recargas de gás restando come alternetiva
cozinhar na lenha.
Este projeto atentará a famílias carentes, principalmente moredoras dos bairros :
Alto Alegre.
PMCMVY-1 (Programa Minha Casa Minha Vida 1)
PMCMV-2 (Programa Minha Casa Minha Vida 2)
Antigo PHas (Programa Habitacional no Anbitro Social)
Origem dos Recursos
Recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante a pandemia ccvid-19.
Operacionalização
O levantamento da demanda e a triagem das famílias será feito pelos técnices e assistente social
do CRAS, priorizando as famílias mais necessitadas.
Meta.
Atender 100 famílias com 01 recarga mensal de 13 quilos no período de 4 meses toxalizando 04
recargas por família .
Informações do CRAS
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a responsável pelos serviços
socioassistenciais da SUAS nas áreas consideradas vulneráveis e com algum risco sccial.
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas2009(a)hc tnai!.com
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Francisco do Guaporé-RO
CEP 76 935-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS
São Francisco do Guaporé, 19 ce junho de 204.0.
PROJETO LEITE DE CADA DIA
O projeto "Leite de Cada Dia", preocupa-se com as faraí ias can as dentes em
São Francisco do Guaporé , que muitas vezes não tem o básico de suas -evessicades supridis,
devido sua falta de recursos financeiros em virtude da pandemia covid-|9. É com a intenção de
suprir estas necessidades que a SEMTAS se propõe a distribuição de 5 pacotes de lzite em vó
mensalmente para cada família selecionada do publico prioritário atendidc pelo CRAS.
A SEMTAS- Secretaria de Assistência Social atende principalmer te a ciasse sozicl baixa. O
projeto "Leite de Cada Dia" preocupa-se com as famílias carentes residertes em Sic Franciszo
do Guaporé, que muitas vezes não tem o básico de suas necessidad>s supricas, dev do sua “a ta
de recursos financeiros em virtude da pandemia covid-19. E com a imenção de suorir estas
necessidades que a SEMTAS pretende adotar as políticas e ações que se façam necessarias
para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da popu .« Atua mente em
alguns bairros de São Francisco do Guaporé crianças não estão terco Izite devico a falta Je
serviço dos seus responsáveis legais.
Objetivos
Objetivo Geral:
Complementar a necessidade diária de leite na alimeniacão de criançes idosos e
gestantes.
Objetivos Específicos:
Complementar a necessidade diária de leite na alimentação de cr.anças, idosos e gestantes,
garantindo uma alimentação mais reforçada, que devido à situação socioeconômica femiliar não
é possível ter o leite todos os dias, principalmente o período da pand=mia covd-19 onde a
escassez de serviços promover a empatia na sociedade, já anestesiada com a miséria
fortalecendo o Bem estar às famílias já acompanhadas pela Assistênc a Social.
Este projeto atentará a famílias carentes, principalmente more doras dos bairros :
Alto Alegre.
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas2009nctna-i.com
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Franc.sco co Guaporé-RO
CEP 76 935-000
PMCMV-1 (Programa Minha Casa Minha Vida 1)
PMCMV-2 (Programa Minha Casa Minha Vida 2)
Antigo PHas (Programa Habitacional no Anbitro Social)
Origem dos Recursos
Recurso disponibilizado pelo Governo Federal durante a pandemia ccvid-19.
Operacionalização
O levantamento da demanda e a triagem das famílias será feito pelos técniccs e assistente soc.al
do CRAS, priorizando as famílias mais necessitadas.
Meta.
Atender 200 famílias com 5 pacotes de leite de 400gr para serera usados durante o mês 10
período de 4 meses totalizando 20 pacotes por família .
Informações do CRAS
O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a responsável pelos serviços
socioassistenciais da SUAS nas áreas consideradas vulneráveis e com algum risco sccial.
CNPJ14785010/0001-94 E-mail semtas2009(ahctmai!.com
Avenida Tancredo Neves 2809-Cidade Baixa- São Francisco do Guaporé-RO
CEP 76 935-000
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legistativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de :
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
81º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
| - suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº
de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2,185-35, de
24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
Il - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
Ill - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
S 2º As medidas previstas no inciso | do 8 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dividas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agost
as garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Medida Provisória nº 2185-35. de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
8 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Municipio suspenda o pagamento das
dividas de que trata o caput , os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
ll - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
8 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 8 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
83º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
8 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos
encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso Il do 8 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuizo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
8 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o
mesmo tratamento previsto no inciso | do 8 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos,
portarias e outros atos normativos que tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso Il do caput do art. 18 e no art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
81º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
Il - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e
fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.
8 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercicio financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
8 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
8 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação
com a União.
8 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
8 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos.
5 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo 58 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
S 6º (VETADO).
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
| - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal: e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
Hl - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 ttrinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal,
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
81º Os recursos previstos no inciso |, alinea “a”, inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
| - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
Il - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
em cumprimento ao disposto no art, 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992,
8 2º Os recursos previstos no inciso |, alinea "b”, inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuidos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da L. o
8 3º Os valores previstos no inciso Il, alinea "a”, do caput serão distribuidos para os Estados e o
Distrito Federal na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
8 4º Os valores previstos no inciso Il, alinea “b', do caput serão distribuidos na proporção
estabelecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443. de 16 de julho de
1992.
55º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alinea “b" do inciso | e
na alinea "b" do inciso Il do caput, e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municipios, para aplicação, pelo Poder Executivo local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
$ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municipios.
S 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos | e Il do caput o Estado, Distrito
Federal ou Municipio que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
$ 8º Sem prejuizo do disposto no art, 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de deze e
2006, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de divida dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de divida poderão ser objeto de securitização, conforme
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
| - enquadramento como operação de reestruturação de divida, conforme legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN;
Il - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
Ill - obediência, pela nova divida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da divida
original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
| - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso Xl do cap:
art. 37 e no 8 1º do art, 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
Il - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Ill - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
8 1º As restrições de que tratam os incisos Il, Ill e IV:
| - devem ser aplicadas inclusive durante o periodo de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
Il - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
8 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo público aqueles referidos no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória: (NR)
8 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso | e Il do caput :
| - serão dispensados os Limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
Il - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública;
lll - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
S 2º O disposto no 8 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto Legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
| - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
Il - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
5 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no $ 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes. (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art, 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados publicos e militares. exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade publica;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ill - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que traia o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso |V;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares. ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso |V do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência: da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuizo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
8 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIll do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração
8 2º O disposto no inciso VIl do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
ll - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuizo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
8 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
5 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
5 6º (VETADO).
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dividas dos Municipios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
8 1º (VETADO).
S 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municipios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por lei municipal especifica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, ate o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
81º (VETADO).
S 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do periodo de calamidade pública,
S 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
ANEXO |
“Alagoas o '412.368.489,19 |
“Amapá o 160.595.485,87 |
Bahia 166840327683
91882134287 |
strito F (46661775682 | no
Espirito Santo — o
Maranhão | o
Matogrosso 1 Ê
“Mato Grosso do Sul | '621710.38102 O A
MinasGerais '2.994.392130,70 4
à —1,09608380705. |
Piauí |400.80803353 |
Rio Grande do Norte 4422559909 —
RioGrande do Sul 1945.377206219
[33520278654 —
[14720305038
| 115109048387
E lo 6613NONBO
Sergipe | 31354975196
Tocantins * |30051687667.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.