(o, :
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 5" /2020.
PROJETO DE LEI N.º PIá /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$
65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a folha de
pagamento dos servidores lotados nesta Secretaria Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de Julho de 2020.
—
na
Prefeita Municipal
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. St 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação
até o montante de R$ 65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e Oi-
tocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Anulação Total de Dotação, com valor global até o montante de R$
65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PAC'S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 95 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 65.800,00.
Total do Crédito R$ 65.800,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 65.800,00 (Sessenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dota-
ção, do conforme abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BÁSC.
MUNICIPAL.
3.3.90.14 FICHA:91 Diárias — Civil R$ 11.800,00.
3.3.90.36 FICHA:93 Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 14.800,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. Q,
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração
CEP:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2015
3.3.90.14 FICHA: 107
3.3.90.36 FICHA: 109
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2016
3.3.90.14 FICHA: 115
3.3.90.36 FICHA: 117
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.302.
02.03.10.302.0008.
02.03.10.302.0008.2017
3.3.90.14 FICHA: 149
3.3.90.36 FICHA: 151
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PSF MUNICIPAL.
Diárias — Civil R$ 20.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 21.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-S. BUCAL MUNICIPAL.
Diárias — Civil R$ 3.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 4.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
Diárias — Civil R$ 25.000,00.
Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 1.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 26.000,00.
Total Geral do Crédito R$: 65.800,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Anulação Total de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura
de despesas com a folha de pagamento, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
03 de Julho de 2020.
a,
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integraçã
CEP: 76. 93