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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM pilas to nº > 3 /2020.
PROJETO DE LEIN.º O 3 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 732.557,86 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e
Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria Municipal de
Educação, com a Construção de Praça Pública, Localizada na Rua Dom João VI Esq.
Rua Samuel Lourenço, Quadra 103, Setor 03. Área a ser Construída: 4.650,00 m2.
Justificativa: A construção dessa praça será na Rua Dom João VI, tem como objetivo
implantar um local de lazer para a população desta parte do município. E trará uma estrutura
completa para a comunidade, com espaço para as crianças com playground, quadras,
academia ao ar livre e também um local para futuros eventos. Essa construção só vem
agregar bem feitorias pensando no bem estar da população.
OBSERVAÇÃO: O recurso utilizado é referente ao PAGAMENTO BONUS ASS
MUNICIPAL —- CESSÃO ONEROSA e Superávit Financeiro Arrecadação Municipal do
Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que a previsão
orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 03 de Julho de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacii
CEP: 76. 935
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 23 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro, na unidade orça-
mentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Tu-
rismo, no Valor de R$ 732.557,86 (Setecentos e Trinta e
Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta
e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$
732.557,86 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis
Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURIS-
MO.
02.05.27.813.000023.1129 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
44.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 732.557,86.
Total Geral do Excesso R$ 732.557,86.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
732.557,86 (Setecentos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta e Seis
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
com o recurso do PAGAMENTO BONUS ASS MUNICIPAL - CESSÃO ONEROSA e Superávit Fi-
nanceiro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º- O valor o Valor R$ 276.804,41 (Duzentos e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Quatro
Reais e Quarenta e Um Centavos), que tem por Objeto a Construção de Praça Pública, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso do PAGAMENTO
BONUS ASS MUNICIPAL - CESSÃO ONEROSA, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º
$ 2º - O valor o Valor R$ 455.753,45 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Setecentos e
Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), que tem por Objeto a Construção de Praça
Pública, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso
da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, e será creditado na ficha 488, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de Julho
de 2020.
Clemente
Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte.