0000060000
1000000000000006000000000000000000000006
N ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 7 /2020
PROJETO DE LEINº 5“ 12020
Assunto — Encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício
de 2021.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínclitos Legislativos,
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Gislaine Clemente,
traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2021.
A proposta de Lei Orçamentária que encaminhamos a Vossas
Excelências é cumprimento de norma constitucional atender de maneira clara e
transparente a todos os segmentos da sociedade de São Francisco do Guaporé-ro.
Esperamos poder dar inicio ao processo de modernização de
crescimento municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder
intervir no âmbito das áreas sociais básicas, corrigindo e colmatando uma lacuna,
infelizmente adiada desta há muito.
O projeto de Lei Orçamentária contempla as atividades correntes mais
relevantes do município globalmente.
Ademais, a LDO detalha a programação contida no PPA a ser
realizado. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal.
Nenhuma despesa publica do município pode ser executada fora do Orçamento. E,
ainda, o projeto de LDO está em consonância com as regras legais pertinentes.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, para a devida
apreciação, votação e aprovação, nos termos legais pertinentes.
São Francisco do Guaporé-RO, 06 de Julho de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bai
CEP: 76. 935 — 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Projeto de Lei Municipal N.º 12020.
“Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias — LDO,
para o Exercício Financeiro de 2021, do Município
de São Francisco do Guaporé, e dá Outras
Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora
Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, e pela Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela
Sanciona a Seguinte:
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o
Exercício de 2021, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais estabelecidas
na presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais vigentes e à Lei
Complementar nº. 101/2000 LRF, objetivando o equilíbrio entre receitas e despesas
compreendendo:
|— As Metas e Riscos Fiscais;
Il — As Prioridades e Metas da Administração Municipal Extraídas do Plano Plurianual para
2018/2021;
Il — A Organização e Estrutura do Orçamento;
IV — As Diretrizes para a elaboração do Orçamento e suas Alterações;
V-— As Disposições Relativas à Dívida Publica Municipal;
VI — As Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VIII — As Disposições Gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços
à população;
8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício
de 2021, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do
Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no
PPA, devem:
| — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por
meio eletrônico;
III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
1999099909 0900900900900000009090000000000090009090900900099009
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Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000 LRF, são as identificadas no ANEXO |, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000 LRF, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
Il — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
ll - das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º,
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF.
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
nas estimativas das receitas e despesas;
$ 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do Caput
deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2021, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle
do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2021 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraída do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 1467/2017, de 21 de
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Álto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
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Dezembro de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária
para 2021 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Iv - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Orgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14º da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
10 00000000000000000000000000000000000000000000000
ER
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empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15º, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 8º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo,
neste abrangido seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão ao Setor de Contabilidade, até 20 de Agosto de 2020, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2021, observadas as disposições desta Lei.
Art. 9º A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e a sua
execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48º, 8 1º, |, da LC nº 101/2000
LRF, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados
no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 10º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 8 1º,
inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art. 11º Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2021.
Art. 12º - O orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a reserva
de contingência, até o limite de 3% das receitas correntes liquidas previstas e 20% do total
do orçamento para abertura de créditos adicionais suplementares, (Art. 5º Inciso II, “b” da
LRF).
Art. 13º Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP; 76. 935 — 000
1000000000000000000000000000000000000000000000000
dem o)
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| - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de créditos
adicionais;
$ 1º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 14º Observado o disposto no art. 45º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2020 se:
| - Tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
IV desta Lei;
Il - A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16º, Il e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000
LRF, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda aos valores limites
para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24º da Lei nº 8666/93, conforme o
caso.
Art. 16º A compensação de que trata o art. 17º, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000 LRF, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, adequar-se-ão as receitas do município, desde que observados:
|-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e de
créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20º, inciso Ill, e 22º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF, no caso da geração de despesa com pessoal e os
respectivos encargos;
Ill — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que
trata o art. 2º, VIII, desta Lei.
Art. 17º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF, deverá, no
mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
Il - do m? das construções e do m? das pavimentações;
HI - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. o
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
10 00000000000000000000000000000000000000000000000
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$ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como
a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Art. 18º As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do
art. 2º serão desdobradas em metas semestrais para fins de avaliação em audiência pública
até o final dos meses de Julho e Janeiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas
estabelecidas.
Art. 19º - Durante a Execução Orçamentaria de 2021, o Poder Executivo Municipal,
através de decreto poderá incluir novos projetos atividades operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma do credito especial, desde que se enquadradas
nas prioridades para o exercício (Art. 167º, inciso | da CF/88).
Art. 20º- O Chefe do Poder Executivo Municipal editará ato até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as unidades gestoras se for o caso, (Art. 8º da LRF).
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 21º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| —- Do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012;
Il - Das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
Ill - De aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — Das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 22º Na execução do orçamento, sendo verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no 8 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — Aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - Diárias de viagem;
VI - Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — Despesas com publicidade institucional; ,
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP; 76. 935 — 000
10 00000000000000000000000000000000000070000000000
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VIII - Horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2020, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do &
2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 LRF e do art. 28º da Lei Complementar
Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
Ill - As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
IV - As despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24º
desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
& 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 LRF.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65º da Lei Complementar nº 101/2000
LRF.
Art. 23º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
$ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o
disposto no 8 3º do art. 19º desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será
reduzido na mesma proporção.
$ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste
artigo.
$ 3º Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 24º Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. Q
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CEP: 76. 935 — 000
00000000000000000000000000000000000000000000000
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$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito,
considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que
devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput
deste artigo.
8 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31
de dezembro de 2021, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo
dia de seu encerramento.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43º, 8 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000 LRF.
$ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas
constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - Superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;
Il - Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;
HI - Valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — Saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotação do próprio poder,
serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até cinco dias uteis, a contar do
recebimento da solicitação.
Art. 27º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167º, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 31 de
dezembro de 2021. A
(
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Art. 28º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 29º — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2021 a preços correntes.
Art. 30º — A execução do orçamento das despesas obedecera dentro de cada
projeto atividade operações especial, a dotação fixada para cada grupo de
natureza/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos dos respectivos elementos
de que trata a Portaria nº 163/2001 - STN.
Paragrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro
de cada projeto atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Executivo
Municipal no âmbito do poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (Art. 167º, Inciso 6º da CF/88).
Art. 31º — Os programas priorizados por esta lei e contemplados no plano
plurianual, que integrarem a lei orçamentaria de 2021 serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas (art.
4º, inciso | “e” da LRF).
Art. 32º — O Poder Executivo Municipal poderá abrir credito adicional suplementar e
especial nos termos do art. 43º inciso Ill da Lei Federal 4.320/64, mediante autorização
legislativa.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Sociais
Art. 33º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12º, 8 3º, 1, 16º e 17º da Lei Federal no 4.320/1964, atenderão às entidades privadas
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Art. 34º — A transferência de receita estimada do tesouro municipal a entidades
privadas beneficiara somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura,
esporte, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal
e dependerá de autorização em lei especifica (Art. 4º, inciso |, “f” e 26º da LRF).
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal
deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento dos recursos na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º paragrafo único da
CF/88).
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 35º No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo compreendidas as entidades
mencionadas no art. 8º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101/2000 LRF.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de maio de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 49º desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e do
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39º da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 36º Para fins dos limites previstos no art. 19º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Art. 37º O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169º, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada à
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20º e 22º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000 LRF, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16º e
17º do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
$ 1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão esta prevista
na Lei do Orçamento para 2021.
$ 2º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e Vice-
Prefeito de terço de férias e décimo terceiro salário conforme estabelecidos na Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 09/2017 que acrescentou parágrafo único ao art. 78º.
8 3º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16º e 17º da Lei Complementar nº 101/2000 LRF, as seguintes
informações:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - Declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas
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as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
$ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a
ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29º e 29%-A da Constituição
Federal.
Art. 38º — É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37º do CF/88, a despesa total
com pessoal em cada um dos poderes em 2021 o executivo e legislativo, não excedera em
percentual da Receita Corrente Líquida, as despesas verificada no exercício de 2020,
acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 39 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá
autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no (art. 20º inciso III, e art. 22º Paragrafo único
Inciso V da LRF).
Art. 40 — O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19º e 20º da
LRF).
| - Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
Il - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Il — Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV — Eliminação das despesas com horas extras;
V — Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 41 — Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como terceirização
de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18º, 81º da LRF, a
contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem em relação com
atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Pública Municipal, ou
ainda, atividade própria da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Paragrafo único - Quando a contratação de mão de obra houver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não (31.90.34.00 — Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de terceirização).
Art. 42º Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
| — As situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa
possível.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 43º As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) Atualização da planta genérica de valores do Município;
b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 44º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
31, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 45º O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização
do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158º e 159º da Constituição
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Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| - A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Art. 46º Conforme permissivo do art. 172º, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 8 3º do art. 14º, da Lei
Complementar nº 101/2000 LRF, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 47º Para fins de atendimento ao disposto no art. 62º da Lei Complementar nº
101/2000 LRF, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 48º As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1467/2017, de
Dezembro de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166º da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) Pessoal e encargos sociais e
b) Serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166º da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
| - As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
Il - As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
Ill — As emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166º, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados
à reserva de contingência referida no inciso Il do art. 12º os recursos que, em decorrência
de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, ficarem sem
despesas correspondentes.
$ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 49º Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166º da Constituição
Federal, poderá o Chefe do Executivo Municipal enviar Mensagem à Câmara Municipal para
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propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 50º Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 51º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do Chefe do Poder
Executivo, art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 52º — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os entes
da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da
Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de competência do
município.
Art. 53º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contraditório.
São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete da Prefeita, Edifício
Sede do Poder Executivo, 07 de Julho de 2020.
GISLAINE
Prefeito
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