. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa
85 AO amp
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º Gg /2020.
Senhor Presidente, CMSFESISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para Construção de Pontos de Ônibus.
É necessário a suplementação visto que o projeto ficou com valor maior que o
previsto na ficha orçamentária, de acordo com a planilha em anexo.
A construção das pontes de ônibus tem como objetivo geral a melhoria dos
espaços destinados à espera de transporte pelas linhas rurais.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não foi suficiente, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Zé 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
920,00 (Novecentos e Vinte Reais) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
- À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1036 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS.
4.4.90.51 FICHA: 360 Obras e Instalações R$ 920,00.
Total do Crédito R$ 920,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
920,00 (Novecentos e Vinte Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de
2019.
81º - O valor de R$ 920,00 (Novecentos e Vinte Reais), que tem por Objeto “Suple-
mentação de Ficha para Construção de Pontos de Ônibus” se dará através do Crédito Adi-
cional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 360, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Agosto de 2020.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000