Câmara Municipal
. ] ipal de
São Francisco do Guaporé-RO.
Secretaria Legislativa
BS Aa. 200
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º TP7 /2020.
SECRETAS Va Paulino
Senhor Presidente, CMeLESISLaTIvO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e
Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da Ficha do Convenio FITHA/2020. Que tem como objeto a Re-
cuperação de Estradas.
A adequação se faz necessário porque o valor previsto no orçamento foi me-
nor que o valor firmado pelo convênio conforme termo de convênio anexo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
Foi menor que o valor firmado pelo convênio, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020.
GISLAINE LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 57 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com
valor global até o montante de R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA.
3.3.90.30 FICHA: 401 Material de Consumo R$ 164.672,81.
Total do Crédito R$ 164.672,81.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e
Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação do CV-029/2020/FITHA.
$1º- O valor R$ 164.672,81 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Seiscentos e Setenta e
Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do FITHA
2020, e será creditado na ficha 401, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação do CV-029/2020/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia