. Câmara
São Fra
Municipal de
ncisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
A horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 5% /2020.
Gilso.
n da Silk;
SECRETÁRIO ea Paulino
Senhor Presidente, ISLA
CMsFG Tivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil Trezentos e Um Reais e
Noventa e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricul-
tura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 887229/2019 que tem como objetivo
Aquisição de maquina de café e secador de café.
O Município teve um grande aumento na produção de café aumentando as-
sim a renda dos pequenos produtores, com a aquisição do secador será possível
proporcionar o aumento ainda mais de beneficiamento, valorizando ainda mais o
produto e ampliando as oportunidades de negócios.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020
GISLAINEICLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, ceniro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Ci .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Dé 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
202.301,98 (Duzentos e Dois Mil Trezentos e Um Reais e No-
venta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 202.301,98 (Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um
Reais e Noventa e Oito Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Am-
biente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1130 CONVÊNIO Nº 887229/2019 - AQUISIÇÃO DE MAQUINA DE CAFÉ E
SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 489 Equipamentos e Material Permanente R$ 202.301,98.
Total do Crédito R$ 202.301,98.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 202.301,98
(Duzentos e Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Fi-
nanceiro, conforme programação abaixo.
$ 1º - O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do
Convênio de nº 887229/2019 que Celebram a União por Intermédio do Ministério do Desenvolvi-
mento Regional. E tem como Objeto a Aquisição de Máquina de café e secador e será creditado na
ficha 489, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 2.301,98 (Dois Mil e Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), se Trata de
Contrapartida Convênio de nº 887229/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019 e será creditado
na ficha 489, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Agosto
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000