ancisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 254
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 6 Ad. 2020
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º mg /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi-
cos:
Sendo: Abertura de processos essenciais como aquisição de peças de repo-
sição para os veículos e maquinários e alimentação para os servidores lotados nesta
secretaria. Para dar continuidade aos Trabalhos desta Secretaria Municipal.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Emendas de Transfe-
rências Especiais.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente vedido e no final aprovarão
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração N
CE
CEP: 76. 93
ESA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 53 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com
valor global até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 366 Material de Consumo R$ 100.000,00.
Total do Crédito R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação com Recursos de Emendas de Transferências Especiais.
$ 1º - O valor de R$ 100.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto “A Manu-
tenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos” se dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e será creditado na ficha
366, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000