Si cipal de
"cisco do Guaporé-k
Secretaria Legislativ
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. horas
PROJETO DE LEIN.º 49 /2020. IR |
. SEcRcrAmo Va Paulino
Senhor Presidente, CMsEG 'SLATIvo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação das fichas para Manutenção das Atividades da Secretaria Geral
de Governo e Administração.
Sendo: aquisição de compra de material de consumo peças para manuten-
ção de ar condicionado e serviços de mão de obra a serem feitos na manutenção de
ar condicionados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Geral de Governo e Administração, uma vez que a previsão orçamen-
taria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamen-
taria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 42 12020
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 25.000,00
(Vinte e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o mon-
tante de R$ 25.00,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e
Administração, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGEAD
3.3.90.30 FICHA: 35 Material de Consumo R$ 10.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. De Terc. - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00.
Total do Crédito R$ 25.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 25.00,00 (Vinte
e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial da Dotação, debitando na ficha 28 e creditando nas fichas 35 e 38 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.1002 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEGEAD
4.4.90.52 FICHA: 28 Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 25.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Agosto
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 76. 935 — 000
Cão Eu