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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-08-06
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) , em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1120

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-08-18 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-08-17 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-08-14 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-08-14 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-08-14 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-08-06 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-20T10:17:35.095830-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ara Municipal de
São F:
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
86 Avi. 2020
Doc. Recebid
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. A
PROJETO DELEIN.º 41 /2020.
Senhor Presidente, SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSEG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com Contratação de Em-
presa para realização de serviços de horas máquinas para atender o programa
“A Hora do Produtor”.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, foi superior a previsão orçada, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2020
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
cisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
horas
Gilson da Silva Pan
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 4” 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o
montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
URBANISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.39 FICHA: 428 Outros serv. De Teic. — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00.
Total do Crédito R$ 150.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro com Recurso da Arrecadação Municipal do Exercício
de 2019.
81º - O valor de 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto
“Suplementação da ficha para cobertura de despesas com contratação de empresa para
realização de serviços de horas maquinas para atender o Programa “A HORA do
PRODUTOR” e se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 428, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de
Agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2581 CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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