a Câmara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa
87 460. 2090
ESTAD NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Doc. Recebido
horas
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MENSAGEM N.º 47 12020
Son da 57
SECRETÁRIO ilva
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do GuapoFBisFG
Paulino
Larivo
Ínciitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, III da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a celebrar termo de
Cessão de Uso de Bem Púbico Imóvel a Associação Cultural, Esportiva, e Recreativa dos
Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé — ACRESP, devidamente inscrita n.º
CNPJ 26.016.317/0001-00.
O bem objeto da presente lei consiste no imóvel rural, com área de
3.60 há (três hectares e sessenta ares), sendo 90 metros de frente e fundo, e 400 metros nas
laterais, localizado na Linha 01, Km 01, Setor Chacareiro.
Motivou ao Executivo a realizar a presente iniciativa em ceder o
imóvel a Associação, para que seja no local a sede da referida cessionária.
Na expectativa de que referido projeto de lei mereça a aprovação
dessa Câmara Municipal, solicitamos seja observado, na tramitação da aludida propositura,
nos termos regimentais vigentes.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 07 de
agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (5 1020
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E
RECREATIVA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS - ACRESP.”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.
Jaime Robeina Fuentes, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de uso do imóvel rural, com área de 3.60 há (três hectares e
sessenta ares), sendo 90 metros de frente e fundo, e 400 metros nas laterais,
localizado na Linha 01, Km 01, Setor Chacareiro, a Associação Cultural,
Esportiva, e Recreativa dos Servidores Públicos de São Francisco do
Guaporé — ACRESP, devidamente inscrita n.º CNPJ 26.016.317/0001-00.
Parágrafo único: A referida cessão de uso do imóvel a que se refere o caput
do presente artigo destinará para uso da cessionária como sede da referida
Associação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 07 de agosto de 2020
Gislaine ul
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia