ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Comara Municip
“ancisco do Guaporé-mO
Secretaria Legislativa
És Ao 290
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (/Y 12020.
PROJETO DE LEI N.º Õ f 12020.
Senhor Presidente,
C/Recebido
A hor:
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 197.977,32 (Cento Noventa e Sete Mil e Novecentos e Se-
tenta e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha do Convenio 099/2020/PJ/DER-RO. Que tem como objeto a
Aquisição e Instalação de tubos PEAD.
Objetivo: a aquisição dos tubos permitirá que a secretaria de obras substitua
pontes antigas de madeira, viabilizando a infraestrutura nas linhas vicinais oferecen-
do assim para os produtores rurais boas condições de trafegabilidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
A LM .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ê | 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro até o montante de R$ 197.977,32 (Cento No-
venta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Sete
Reais e Trinta e Dois Centavos) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 197.977,32 (Cento e Noventa e Sete Mil e Novecentos e Setenta
e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de
Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1132 CONVÊNIO Nº 099/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO E INS-
TALAÇÃO DE TUBO PEAD.
3.3.90.30 FICHA: 491 Material de Consumo R$ 197.977,32.
Total do Crédito R$ 197.977,32.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 197.977,32 (Cento e Noventa e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Sete Reais e
Trinta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação do CV-099/2020/PJ/DER-RO, que celebram o Estado
por intermédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o
Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 186.224,50 (Cento e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e
Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), que tem por Objeto a Aquisição e Insta-
lação de Tubos PEAD, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será credita-
do na ficha 491, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 11.752,82 (Onze Mil e Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e
Oitenta e Dois Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD, se dará através do Crédito Adicional Especial por Su-
cadação Municipal do Exercício de 2019
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através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 491 conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-099/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
14 de Agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia