ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº OS oz. PSA
PROJETO DE LEI N.º 75 R020. secretaria Legislativa
Senhor Presidente, Ts nou. 2020
Nobres Vereadores, n Doc. Recebido
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelência
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e
nove Reais e Noventa e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha do Convenio 083/2020/PJ/DER-RO. Que tem como objeto a
Aquisição e Instalação de tubos PEAD.
Objetivo: a aquisição dos tubos vai aumentar a infraestrutura, a trafegabilida-
de das linhas vicinais, oferecendo assim melhores condições para escoar os produ-
tos rurais e consequentemente aumentando o bem estar da população.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava pre-
visto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Tele/fax: (69) 3621-2580
dA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. ÉS 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro até o montante de R$ 106.469,97 (Cento e
Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e nove Reais e
Noventa e Sete Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove
Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras
e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1131 CONVÊNIO Nº 083/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO E INS-
TALAÇÃO DE TUBO PEAD.
3.3.90.30 FICHA: 490 Material de Consumo R$ 106.469,97.
Total do Crédito R$ 106.469,97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 106.469,97 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e
Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação do CV-083/2020/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por in-
termédio do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executi-
vo Municipal.
$1º - O valor o Valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), que tem por Objeto a
Aquisição e Instalação de Tubos PEAD, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Conce-
dente, e será creditado na ficha 490, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 6.469,97 (Seis Mil e Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e
noventa e Sete Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD, se dará através do Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019
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São Francisco do Guap:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 490 conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-083/2020/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
14 de Agosto de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. GUaDOréÉ, 4557, centro, fone; (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
dO Pralicisco GO Guapore - nONGOt ita