. Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa!
É 7 Aso, amoo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEINº 47 12020.
o
SOM CA Silva Posse
; SECRETÁRIO LE aulino
Senhor Presidente, CMS SISLATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e
Sessenta e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
“Criação de Ficha para Execução da obra de Reforma do Centro de Diagnósti-
co e Imunização Ellen Cristina Cavagna”.
Objetivo: Essa reforma trará melhorias na estrutura do prédio, com objetivo de
trazer maior efetividade nos serviços prestados a população de forma mais eficaz e
rápida.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de Agosto de 2020.
Gislaine
Prefeita
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 4? 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 272.168,97 (Duzentos e
Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Oito Reais e Noven-
ta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Noventa e Sete
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU. .
02.03.10.301.0006.1133 REFORMA DO CENTRO DE DIAGNOSTICO E IMUNIZAÇÃO ELLEN
CRISTINA CAVAGNA.
4.4.90.51 FICHA: 492 Obras e Instalações R$ 272.168,97
Total do Crédito R$ 272.168,97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 272.168,97
(Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme se segue abai-
xo.
$1º- O valor de R$ 272.168,97 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais
e Noventa e Sete Centavos), que tem por Objeto “Criação de Ficha para Execução da obra de Refor-
ma do Centro de Diagnóstico e Imunização Ellen Cristina Cavagna” e se dará através de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal no Exercício de 2019 e será credi-
tado na ficha 492, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de Agosto de 2020.
PrefeitaMunicipal
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CEP: 76. 935 — 000