Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
É 7 ago, ap?
. Doc. Rece ido
as e
horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12020.
PROJETO DE LEI N.º € 5 12020. secando, Silva Paúiro
LE in
. CMSFG StATIvO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e
Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo com a Construção de Ciclovia Localizada
na Avenida Guaporé entre a Avenida Getúlio Vargas e Rua Suele Pascon.
Justificativa: A construção da ciclovia é de fundamental importância visto que em
nosso município temos muitos praticantes desse esporte, com um local adequado diminuem
os riscos de acidentes e também permite que as bicicletas circulem sem a necessidade de
acompanhar o fluxo de trafego.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que a previsão
orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 17 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Leine. £Z 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Superávit Financeiro, na unidade orça-
mentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Tu-
rismo, no Valor de R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e
Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e
Seis Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$
283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis
Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.813 LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURIS-
MO.
02.05.27.813.000023.1134 CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA.
44.90.51 FICHA: 493 Obras e Instalações R$ 283.887,96.
Total Geral do Excesso R$ 283.887,96.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis
Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
com o recurso da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019.
$1º- O valor o Valor R$ 283.887,96 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Oitenta e
Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), que tem por Objeto a Construção de Ciclovia, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com o recurso da Arrecadação Mu-
nicipal do Exercício de 2019, e será creditado na ficha 493, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de Agos-
to de 2020.
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