. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa:
25 AO, 2070
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
A horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 49 /2020.
CTEon ças
. SECRETA, ilva Paul;
Senhor Presidente, CIeLEGISL apo
à
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para Pagamento de Débitos junto a Energisa.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019 e da Lei Complementar 173/2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 20 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Inte. 2 Nacional, nº 1997, centro, Bair
CEP: 76. 935 — 000
= e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 6$S 2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação com valor global até o montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta
Mil Reais), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.27.752 ENERGIA ELÉTRICA.
02.06.27.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS.
02.06.27.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 495 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00.
Total do Crédito R$ 280.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 280.000,00
(Duzentos e Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Recursos do Supe-
rávit Financeiro do Exercício de 2019 e Excesso de Arrecadação da Lei Complementar 173/2020.
$1º- O valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais), que tem por Objeto
“Criação de Ficha para Pagamento de Débitos Junto a Energisa” se dará através do Crédito Adicio-
nal Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), que tem por Objeto “Criação de Ficha para Pa-
gamento de Débitos Junto a Energisa” se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, e será creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação da Arrecadação Municipal do Exercício de 2019 e da Lei
Complementar 173/2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de Agosto
de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alt
CEP: 76. 935 — 000