materia nº 70/2020

“amara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8% SET. 2000
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º ZOO /2020.
son =
Secreras êilva Pau
. IO LEG), 110
Senhor Presidente, CMSFG SLATIvo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Total de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação até o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e
Cinquenta Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação
Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendi-
mento à: a Criação e Suplementação de Fichas para execuções das ações socioas-
sistenciais e estruturação da rede do SUAS, devido a situação emergência em saú-
de pública de importância nacional, em decorrência de infecção humana pelo novo
Coronavírus, COVID-19.
Observação: Salientamos em dizer que o referido recurso já foi anteriormente
votado e aprovado, mais por recomendações de órgãos de controle tais como (MP e
TCE), com vistas a dar mais transparências aos recursos transferidos por entes go-
vernamentais ao combate desta pandemia, houve-se a necessidade de criar ações
especificas o qual detalhará com mais clareza todo o objeto de gastos dos recursos
transferidos, sendo assim é necessário à uniformização dos dados.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 28 de Agosto de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2012020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Total de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 73.950,00 (Se-
tenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação, até o montante de R$ 73.950,00 (Setenta e Três Mil e
Novecentos e Cinquenta Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0012. PROCESSO E GESTÃO DE PROGRAMAS - SEMTAS.
02.04.08.244.0012.2107 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORO-
NAVIRUS(COVID-19) FMAS
3.3.90.30 FICHA: 498 | Material de Consumo R$ 20.000,00.
3.3.90.32 FICHA: 499 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 23.336,00
4.4.90.52 FICHA: 501 | Equipamento e Material Permanente R$ 30.614,00
Total do Excesso R$ 73.950,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
73.950,00 (Setenta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta Reais) se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação, debitando nas fichas 221, 223 e 479 e creditando nas fichas acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0013. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
02.04.08.244.0012.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SO-
CIAL BÁSICA.
3.3.90.30 FICHA: 221 Material de Consumo R$ 20.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 223 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 23.336,00
4.4.90.52 FICHA: 479 | Equipamento e Material Permanente R$ 30.614,00
Total do Excesso R$ 73.950,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de Agos-
to de 2020. E.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
PED. FE 092E -— nan