Camara Municipa
y pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Bi SET. 2020
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º Z7 /2020.
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SECRETÁRIO, llva P QUlin
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementa da ficha para Coberturas de despesas com PASEP.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamenta-
ra.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 28 de Agosto de 2020.
( B
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guavoré — Rondônia
Sena o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z/ 12020
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.02.04.123.0004 PASEP.
02.02.04.123.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PASEP
3.3.90.47 FICHA: 67 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 70.000,00.
Total do Crédito R$ 70.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 70 e creditando na ficha 67, conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 70.000,00
Total do Crédito R$ 70.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
Agosto de 2020.
Mi DN
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: : (69) 3621 — 2580 — CEP: Za. 935 — - 000