Camara Municipal de
co do Guaporé-C
Secretaria Legislativo
ESTADO DE RONDÔNIA 5 SET. 2020 *
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ás
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA,
e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento
a Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação, junto ao FUNDEB 60% Ensino Fundamental.
Sendo: Despesas com Rescisão Trabalhistas de servidores Estatutários ou
celetistas lotados nas escolas municipais no Ensino Fundamental.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que o Valor realizado foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Setembro de 2020.
N
)
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Doc. Recebido
PROJETO DE LEIN.º 27 42020. sEcrerário «vê Paulino
CMsFgG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z3 /2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.13 FICHA: 259 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 16.000,00.
Total do Crédito R$ 16.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 263 e creditando na ficha
acima detalhada, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.32 FICHA: 263 Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14
de Setembro de 2020.
Prefeita Municipal
1997, centro, Bairro Ah
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte: