materia nº 75/2020

10800092000000600000000090000090000000.000000004000
15 SET. 2070 *
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM'Nº 25 [/2020. SECRETÁRIO ppa
CM
Assunto - Encaminha a Lei Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de
2021.
Senhores (a), Vereadores (a),
Ínclitos Legislativos,
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Gislaine Clemente, traz
hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta da Lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2021.
A proposta de Lei orçamentária que encaminhamos a Vossas Excelências
é cumprimento de norma constitucional atender de maneira clara e transparente a todos
os segmentos da sociedade de São Francisco do Guaporé-ro.
Esperamos poder dar inicio ao processo de modernização de crescimento
municipal. Esperamos ainda, como é o nosso compromisso, poder intervir no âmbito das
áreas sociais básicas, corrigindo e colmatando uma lacuna, infelizmente adiada desta há
muito.
O projeto de Lei orçamentária contempla as atividades correntes mais
relevantes do município globalmente.
Ademais, a LOA detalha a programação contida no PPA a ser realizado. A
Lei orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa
publica do município pode ser executada fora do Orçamento. E, ainda, o projeto de LOA
está em consonância com as regras legais pertinentes.
Pelo exposto, submeto a vossas Excelências o Projeto de Lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2021, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos legais pertinentes.
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de Setembro de 2020.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Aeee,
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
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ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEIN.º 75 1/2020.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Francisco do Guaporé, para o exercício
Financeiro de 2021”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de
2021, Estima à receita em R$ 58.780.672,94 (Cinquenta e Oito Milhões e
Setecentos e Oitenta Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente,
discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº
4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 62.932.948,80
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 4.580.952,76
Receita de Contribuições 1.794.963,70
Receita Patrimonial l 2.550.624,82
Receita de Serviços 1.295.289,02
Transferências Correntes 52.542.149,73
Outras Receitas Correntes 168.968,77
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
2 — RECEITAS DE CAPITAL 654.698,75
Transferência de Capital 654.698,75
7 — RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS isa
Receita de Contribuições 2.051.187,30
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
(6.858.161,91)
(-JDedução para o Fundeb
(6.538.679,34)
(-)Dedução de Receita de Valores
imobiliários
(319.482,57)
TOTAL
58.780.672,94
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 58.780.672,94 (Cinquenta e Oito Milhões e
Setecentos e Oitenta Mil e Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e
Quatro Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
TOTAL
55.414.366,5
28.970.584,3
180.000,0
26.263.782,1
2.153.118,1
823.118,1
1.330.000,0
1.213.188,2
213.188,2
1.000.000,0
58.780.672,9
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 2.696.059,28
Administração 12.985.280,08
Assistência Social 2.092.392,00
Previdência Social 4.452.649,26
[Saúde 12.012.845,34
o Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Ah
. 935 — 000
D00000000000000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Educação 18.550.397,12
Urbanismo 417.196,90
Saneamento 48.000,00
Gestão Ambiental 87.000,00
Agricultura 1.010.000,00
Comércio e Serviços 84.989,50
Energia 285.965,98
Transporte 1.739.698,75
Desporto e Lazer 695.010,50
Encargos Especiais 410.000,00
Reserva de Contingência 1.213.188,23
TOTAL 58.780.672,94
3 — Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
55.414.366,52
Despesas de Capital
2.153.118,19
Reserva de Contingência
1.123.188,23
TOTAL
58.780.672,94
4 - Por Órgão de Administração
Poder Legislativo 2.696.059,28
Poder Executivo — 56.084.613,66
TOTAL 58.780.672,94
Art. 6º - Iniegram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir
créditos adicionais até o limite de 20% (vinte Porcento), da sua despesa total fixada,
servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, | e 45, paragrafo 1º, III, da lei
federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante utilização de recursos
provenientes de:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme
Av. Brasil, Testada coma | ntegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
D00000000000000000000000000000000000000000000000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
previsto no art. 7º. Il da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição
Federal.
8 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições
privadas no exercício 2021.
S$ 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de
categoria econômica, atividades e programas.
Art. 9º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder
Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64.
Art. 10 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado
nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor, em 1º de Janeiro de 2021. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete da Prefeita, edifício sede do Poder Executivo, 14 de Setembro de
2020.
GISLAINE TE
Prefeita Municipal
Av. Bras; “ nº 1997, centre, Bairro Alto Alegre
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