gémara Municipal de
"ancisco do Guaporé-ko,
Secretaria Legislativa
15 SET. 2070
São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
' Doc. Recebido
À horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 724 12020.
Son d, --
a Silv.
SEcrerámo vd Patlizo
' CMsro Slarivo
Senhor Presidente, FG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação Orçamentária até o montante de R$ 145.900,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e
Novecentos Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção de ficha para Aquisição de Um Imóvel.
Objetivo: Aquisição de Um Imóvel Urbano sendo Lote 003 Quadra 002 Setor 01 com
medida de 15x40 metros com benfeitorias, localizado na Rua Rondônia, lateral com a Rua
Manaus anexo as instalações físicas já existentes deste Poder, já com parecer técnico de
avaliação mercadológica.
Os valores para cobertura das despesas se dará parte através de anulação de dota-
ção dentro da mesma unidade orçamentária. E o restante será referente ao ajuste do orça-
mento da CAMARA, pois o valor orçado para o exercício de 2020 foi de R$: 2.513.701,79
(Dois Milhões e Quinhentos e Treze Mil e Setecentos e Um Reais e Setenta e Nove Centa-
vos), mais o valor apurado com o fechamento do exercício de 2019 referentes ao Duodéci-
mo foram de R$: 2.607.179,40 (Dois Milhões e Seiscentos e Sete Mil e Cento e Setenta e
Nove Reais e Quarenta Centavos) tendo que ajustar no orçamento de 2020 o valor de R$:
93.477,61 (Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Um
Centavos).
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Câmara Municipal, uma vez que o orçamento não contemplava essa despesa, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Setembro de 2020.
GISLAI, ENTE
Prefeita) Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guanoré — Rondônia
na o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z% 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária até o
montante de R$ 145.900,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e
Novecentos Reais), em favor da unidade orç. da Câmara
Municipal, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Or-
çamentária, com valor global até o montante de R$ 145.900,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil
e Novecentos Reais), na unidade orçamentária - Câmara Municipal, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO.
01.01. CAMARA MUNICIPAL.
01.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS — CÂMARA.
4.4.90.61. FICHA: 502 Aquisição de Imóveis R$ 145.900,00.
Total do Crédito R$ 145.900,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
145.900,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, da mesma
unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
$1º- O valor R$ 52.422,39 (Cinquenta e Dois Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e
Trinta e Nove Centavos), para a Aquisição de Imóvel, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte da mesma unidade orçamentária e a
outra parte de outra unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.3.90.14. FICHA: 5 Diárias - Civil R$ 52.422,39.
Total Parcial do Crédito R$ 52.422,39.
82º - O valor R$ 93.477,61 (Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta e Sete Reais
e Sessenta e Um Centavos), para a Aquisição de Imóvel, se dará através do Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo esse valor para ajustes do Duodécimo
da Câmara para o exercício de 2020 (7%) conforme abaixo detalhado.
ni
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
as?
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
Total Parcial do Crédito
TOTAL GERAL DO CRÉDITO
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
Setembro de 2020.
Gislaine a emente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
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R$ 145.900,00