Camara Municipal de
*rancisco do Guaporé-RQ
Secretaria Legislativa
25 SET. 2029
São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12020.
PROJETO DELEINº Z4 12020. SEcrerad SIN
“à Paul;
LE, ino
CMsrG 'Slarivo
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e
turismo, no Valor de R$ 50.894,77 (Cinquenta Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais
e Setenta e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Suplementação de Ficha para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Educação, junto ao aos programas do FNDE.
Sendo:
PNAE — Programa Alimentação Escolar para ajustes nas fichas para aquisição de
merenda escolar, pois a previsão orçamentária ficou menor do que o valor da arrecadação
do exercício atual.
PNATE — Programa de Transporte Escolar para aquisição de pneus para os ônibus
escolares, sendo parte do recurso anulação de dotação e outra superávit financeiro saldo do
exercício de 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que à previsão
orçamentaria não suportou as despesas, desta forma faz-se necessária à adequação no
orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Setembro de 2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ZÉ. 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação
e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 50.894,77
(Cinquenta Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Se-
tenta e Sete Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 50.894,77 (Cinquenta Mil
Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO º
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017
02.05.12.361.0017.2062
3.3.90.30 FICHA: 276
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.365
02.05.12.365.0017
02.05.12.365.0017.2068
3.3.90.30 FICHA: 330
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0019
02.05.12.361.0019.2087
3.3.90.30 FICHA: 284
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
PNAE A.E.E.
Material de Consumo R$ 4.346,00.
Total Parcial do Crédito R$ 4.346,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUAÇÃO INFANTIL.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
PNAE CRECHE.
Material de Consumo R$ 649,08.
Total Parcial do Crédito R$ 649,08.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
Material de Consumo R$ 45.899,69.
Total Parcial do Crédito R$ 45.899,69.
Total Geral do Crédito R$ 50.894,77.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$
50.894,77 (Cinquenta Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme abaixo detalhado.
Art. 3º - A cobertura da despesa descrita no artigo primeiro no Valor de R$ 4.995,08 (Quatro
Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Oito Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação para aquisição de merenda escolar será
debitado na ficha 273 e creditado nas fichas 276 e 330 conforme programação a seguir.
Áv. Brasil, Testada coma Rua Ínteg:
c
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
02.05.12.361.0017.2059 PNAE FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 273 Material de Consumo R$ 4.995,08.
Total Parcial do Crédito R$ 4.995,08.
Art. 4º - A cobertura da despesa descrita no artigo primeiro no Valor de R$ 45.899,69 (Qua-
renta e Cinco Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos) se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro para aquisição de Pneus para os Ônibus do Transporte
Escolar conforme programação a seguir.
$1º- O valor o Valor R$ 32.378,49 (Trinta e Dois Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e
Quarenta e Nove Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Pneus para os Ônibus do Trans-
porte Escolar, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Saldo
do Exercício de 2019, e será creditado na ficha 284, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 13.521,20 (Treze Mil e Quinhentos e Vinte e Um Reais e Vinte Centavos),
que tem por Objeto a Aquisição de Pneus para os Ônibus do Transporte Escolar, se dará através
do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme descrição abaixo,
debitando da ficha 331 e creditando na ficha 284 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.365.0019.2087 PNATE PRÉ-ESCOLA.
3.3.90.30 FICHA: 331 | Material de Consumo R$ 13.521,20.
Total Parcial do Crédito R$ 13.521,20.
Total Geral do Crédito R$ 50.894,77.
Art. 5º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de Se-
tembro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacionai, nº 1997, centro, Bairro Átto Alegre
CEP: 76. 935 — 000