E Camara Municipal de
ão Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
DZ our. 2020
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº
PROJETO DE LEIN.º ZZ /2020.
“Cilso
son da Sily,
SECRETÁRIO LES Paulino
i C ISL,
Senhor Presidente, CMsrg “ATIVO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 6.636,07 (Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Seis Re-
ais e Sete Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e
Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
015/2019 FITHA 2019. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 01 de Outubro de 2020
ina Fuentes
refeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 2997, centro, Bairro À
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 27/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 6.636,07 (Seis Mil e Seiscentos e Trinta
e Seis Reais e Sete Centavos), em favor da unidade orç.
Da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos no Or-
çamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.636,07 (Seis Mil e
Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Sete Centavos), para devolução de saldo de convênios do
Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1136 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 015/FITHA/2019
3.3.32.93 FICHA: 505 Indenizações e Restituições. R$ 6.636,07.
Total do Crédito R$ 6.636,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
6.636,07 (Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Sete Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 6.381,31 (Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Um
Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$ 3.963,37 parte do
Convênio e R$ 2.417,94 rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 505, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais), se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70
e creditando na ficha 505 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 70 | Reserva de Contingência R$ 35,00.
Total da Anulação R$ 35,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairrc
SED: PR 02% — nO0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Outubro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000