Camara Munici;
Era ipal de
São Fr ancisco do Guaporé-KO
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 7% /2020.
Senhor Presidente,
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Chsrço!S Tivo.
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e
Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Criação de Ficha para aquisição de Equipamentos eletrônicos e Material Permanente
(impressoras, computadores e notebooks para atender as escolas da rede municipal de
ensino).
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Excesso de
Arrecadação da Recomposição dos Recursos do Fundeb, ajustes financeiros do
Fundeb referente aos exercícios de 2010 a 2018 devolução e recomposição -—
Municípios e Estado de Rondônia, conforme Nota Técnica nº 003/2019 de 05/11/2019 —
AROM (Associação Rondoniense de Municípios).
Justificativa: observando que este valor de recomposição não foi erro do município,
mais sim de fato no momento da distribuição dos recursos oriundos do IPVA/FUNDEB foram
de forma errônea. Verificou neste momento que de fato a distribuição dos recursos aos
entes municipais de Rondônia fora feita com uma regra distinta aplicando a fórmula do ICMS
e não a do IPVA. Tal erro nos repasses remonta ao interregno de 2010 a 2018.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor não
estava previsto no orçamento, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 01 de Outubro de 2020.
Prefeito Interino
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bai
CEP: 76. 935 — 000
“
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 7º 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecen-
tos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
. À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais
e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer
e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.12.361.0016.2108 INVESTIMENTO FUNDEB.
4.4.90.52 FICHA: 504 Equipamento e Material Permanente R$ 38.768,04.
Total do Crédito R$ 38.768,04.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Quatro Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com Re-
curso da Recomposição do Fundeb do Exercício de 2010/2018.
$1º-0O valor de R$: 38.768,04 (Trinta e Oito Mil e Setecentos e Sessenta e Oito Reais
e Quatro Centavos), que tem por Objeto “Criação de ficha para Aquisição Equipamentos e
Material Permanente para atender a demanda das Escolas da Rede Municipal de Ensino”
e se dará através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado
na ficha 504 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de
Outubro de 2020.
e Robaina Fuentes
Prefeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Áito Alegre
CEP: 76. 935 — 000