← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | "Estabelece normas para as Associações Municipais do Município de São Francisco do Guaporé, que tenham sido contempladas com maquinários em Chamamentos Públicos e dá outras providências". |
| native_id | 1163 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-01-19 | Proposição arquivada | — | Matéria arquivada por falta de manifestação do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo. |
| 2020-10-27 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2020-10-26 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2020-10-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2020-10-23 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2020-10-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2020-10-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2020-10-09 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Secretaria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-26T22:30:05.154119-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE E RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI N. 79/2020 Autoria: Milton de Jesus Estabelece normas para as Associações Municipais do Município de São Francisco do Guaporé, que tenham sido contempladas com maquinários em Chamamentos Públicos e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As Associações Municipais que tenham sido contempladas com equipamentos que já atendam suas demandas, principalmente as que tenham tratores traçados, e que estejam em condições Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Ceree aos 09 de outubro de 2020. fer Milton de Jesus AT quem Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000