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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº.002/2020.
“Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé/RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
São Francisco do Guaporé. o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O número de Vereadores será fixado em 09 (nove), com
efeitos a partir da legislatura que se inicia em 2025 (dois mil e vinte e cinco), em
conformidade com o que determina o artigo 29, inciso IV, alínea “b” da Constituição
Federal”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 07
de Setembro de 2020.
Sebastião Machado Neto Hermes ilton de Jesus
Vereador/CMSFG Vereado Vereador/CMSFG
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/ Elenildo Nunes de Souza da Silva
Vereador/CMSFG Vereadp CMSFG
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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