EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — ESTADO DE RONDÔNIA.
ANTONIO ITANAEL GODOI DE OLIVEIRA (VULGO
TONZINHO), brasileiro, divorciado, autônomo, portador do Cl/RG/SSP-RO
n. 790.547 e inscrito no CPF/MF sob n. 954.819.232-20, portador do Titulo
Eleitoral n. 011750582380 - 52 Zona Eleitoral, Seção 115, domiciliado em
São Francisco do Guaporé, neste Estado, e residente na Rua Airton Senna,
2.936 — Cidade Baixa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa
Excelência oferecer DENÚNCIA contra a PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ — GISLAINE CLEMENTE, brasileira, casada,
inscrita no CPF/MF sob n. 298.853.638-40, domiciliada nesta cidade e
residente na Av. Getúlio Vargas, 4.073, com endereço profissional situado
na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Integração Nacional, 1.997,
atualmente detida preventivamente por determinação judicial, tendo em
vista os seguintes fatos e fundamentos de direito.
DA LEGITIMIDADE ATIVA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO BRASILEIRO.
No exercício do seu legítimo direito constitucional de
cidadania, à Democracia Direta, o Denunciante apresenta denúncia
juridicamente inédita, para instauração de processo contra a Prefeita
Municipal GILAINE CLEMENTE, por Crime de Responsabilidade e
Improbidade Administrativa, veiculados nos últimos dias, tudo com fulcro
rtigo 37, 8 38, inciso Ill, da Constituição Federal, que dispõe:
RECEBIDO CMSFG. Art. 37. A administração pública direta e indireta de
QS 1 30, Jo do
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
Ne) GA princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
ASSINATURA publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
8 3º A lei disciplinará as formas de participação do
usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente:
HI - a disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.
Também consubstancia sua legitimidade o disposto no
inciso LXXIII, do SEU artigo 5º:
Art. 5º
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência;
Destarte, o Denunciante, no exercício dos direitos
constitucionais e pelo seu dever de cidadania, vem impetrar a presente
ação buscando salvaguardar a moralidade e a probidade administrativa,
ofendidas pelas condutas absolutas e ilimitadas da Prefeita Municipal
GISLAINE CLEMENTE, cuja prática não pode se tornar um costume,
influenciando outros órgãos da Administração Pública à prática de tais atos
viciados contra a moral do povo, como vem ocorrendo por todo o Brasil.
O preceito é regulamentado pelo Decreto Lei n. 201 de 27
de fevereiro de 1967, e pela Lei Orgânica do Município, que em seus
artigos 5º, inciso | e 94, inciso |, que dispõem:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
| - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.
Art. 94º - O processo de cassação do mandato do
Prefeito Municipal pela Câmara, por infrações
definidas nos artigos anteriores, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido por Lei
Federal ou Estadual:
| — a denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante;
Pois bem, conforme comprova o Titulo Eleitoral, cuja cópia
junta com esta petição, o Denunciante tem legitimidade para oferecer a
presente denúncia.
DA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 29, INCISO XIV; 5º DO DECRETO LEI N.
201/1967; e 94 da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
De acordo com a Constituição Federal, combinado com o
Decreto Lei n. 201/1967 e a Lei Orgânica do Município, é da competência
privativa da Câmara de Vereadores a instauração de processo contra a
Prefeita Municipal, motivo pelo qual, tem o dever de receber a presente
denúncia, fundamentada, com a finalidade de produzir os efeitos
desejados e esperados pela grande maioria do povo de São Francisco do
Guaporé.
Feitos os necessários esclarecimentos, demonstrando a
legitimidade ativa do Denunciante, promove-se a sua análise jurídica, para
devida e necessária instauração do processo, plenamente admissível, e
verificação das consistentes argumentações jurídicas, cujos fatos e provas
são plausíveis ao que denunciado e sua total procedência, porque a Leie o
Direito não têm um fim em si mesmos, mas, expressam a lógica do
razoável, conforme a própria razão da vida humana.
O Denunciante propõe uma competente Ação Popular,
fulcrado na não observância dos mais comezinhos princípios do direito
constitucional, administrativo e da Administração Pública, visando relevar
à moralidade e à probidade administrativa, inobservada pela Prefeita
Municipal, tanto por ilegalidade, quanto por imoralidade, face à brutal
transgressão ao ordenamento jurídico nacional, e cuja conduta tipifica
crime de “lesa pátria”, por produzir profundo constrangimento ao povo de
São Francisco do Guaporé, que tem absoluto direito a um governo probo e
moral da coisa pública, inclusive em defendê-lo, utilizando meios diretos
do exercício do poder, como os instrumentos jurídicos constitucionais,
com o presente e legítimo remédio jurídico proposto, que salvaguarda a
sociedade deste Município, constituída em regime político do Estado
Democrático de Direito.
DOS FATOS.
Na manhã do dia 25 de setembro passado, em horário de
expediente na Prefeitura Municipal, a Prefeita Municipal GISLAINE
CLEMENTE, por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, conforme se pode verificar através da ampla divulgação feita
em rede nacional de televisão, jornais físicos e eletrônicos, e, ainda, pelos
meios sociais de comunicação, através da internet, foi presa
preventivamente e afastadas de sua funções, sob a acusação de receber
dinheiro ilicitamente (propina), de empresário que presta serviços a
Administrações Municipais no Estado de Rondônia.
Referido mandado de prisão preventiva foi cumprido pela
Policia Federal, que também procedeu à busca e apreensão de
documentos junto ao seu Gabinete, na Prefeita Municipal, e em sua
residência, onde foi encontrado, escondido no forro da casa, a quantia de
R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Ademais, veicularam-se nos mesmos meios de
comunicação, vídeos onde se constata a Prefeita GISLAINE CLEMENTE
recebendo outros valores, também tidos como a título de “propina” pela
Policia Federal.
Portanto, é fato público e notório!
Assim agindo, a Prefeita Municipal GISLAINE CLEMENTE,
além de outras imputações que poderão lhe ser feitas no âmbito da Justiça
Criminal e Civil, infringiu o que dispõe o inciso X, do artigo 4º, do Decreto
Lei n. 201/1967.
Vejamos:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato:
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo.
Também a Lei Orgânica do Município, transcrevendo ipis
litteris o dispositivo legal acima, prevê o processo e a cassação do
mandatário municipal, pela mesma imputação.
Veja-se
Art. 93º - São infrações político-administrativas do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara
Municipal e sancionada com a cassação do mandato:
X- proceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo.
Ademais, em seu artigo 94 é previsto o rito do
procedimento administrativo, que deve ser observado em tais casos, pela
Câmara Municipal, como o ora em comento.
Diante destas condutas isenta da ética da responsabilidade
com o cargo de Prefeita Municipal, outro caminho não há para o povo de
São Francisco do Guaporé, senão, cassar o mandato da Prefeita GISLAINE
CLEMENTE, por cometer crimes e improbidades administrativas,
sobretudo, com clara, evidente e dissimulada intenção enriquecimento
ilícito.
Esta é a máxima do Regime Democrático de Governo, que
assegura o povo contra a má gestão do erário e do ente público, cujos
fundamentos estão positivados na Constituição e na legislação referida,
com o fito de garantirem a ordem e a defesa dos direitos da população de
São Francisco do Guaporé.
A rigor, é pública e notória a prova dos atos de “proceder
de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, praticados
pela Prefeita GISLAINE CLEMENTE, ora denunciada.
Além de serem absolutos os atos de Improbidade
Administrativa da Prefeita Municipal, tais atos são absurdamente
ofensivos à Moralidade na Gestão Pública, legitimando o Denunciante a
impetrar o presente expediente, sobretudo, porque no lugar de agir com
probidade na máquina administrativa, aquela se ostenta exclusivamente
no seu abuso de poder, para locupletar-se ilicitamente, sem pudor algum.
Especialmente em vista do atual momento político,
econômico, social e jurídico porque passa o País.
Ademais, ao praticar tais atos, que foram filmados para
comprová-los, debocha a ora denunciada da população, que vem
empobrecendo ante ao aumento do desemprego causado pela pandemia
que assola o mundo.
Enquanto muitos se desesperam pela perda do emprego, a
Prefeita Municipal se locupleta ilicitamente recebendo dinheiro de
“propina”, que precisa ser escondido, por não poder ser declarado a
Receita Federal como rendimento lícito.
Neste contexto, é de bom alvitre frisar que todos os atos
da administração pública devem atender estritamente as previsões legais e
constitucionais, não se admitindo aviltá-los dissimuladamente, muito
menos com atos ilícitos como os que, em tese, foram praticados pela
Prefeita Municipal GISLAINE CLEMENTE, que, sem dúvidas, envergonhou
toda a população de São Francisco do Guaporé.
E, assim como o povo, o Denunciante utiliza meios
democráticos, para denunciá-la por atos de responsabilidade, tipificando
crimes e improbidade administrativa, que merecem uma medida austera
do Poder Judiciário, como o verdadeiro soberano da nação, e, do Poder
Legislativo Municipal, para a instauração do devido processo legal por
crime de responsabilidade, com atos cominados contra a lei, os quais
merecem as penas legais administrativas, civis, penais e eleitorais,
inclusive com a perda do cargo, e cassação de seus direitos políticos.
Esta é a máxima do Regime Democrático de Governo, que
assegura o povo contra a má gestão do erário público e a improbidade
administrativa, cujos fundamentos estão positivados na Constituição, com o fito
de garantirem a ordem e a defesa dos direitos do povo de São Francisco do
Guaporé, que se viu ludibriado, vez que acreditaram nas promessas de
campanha da então eleita Prefeita Municipal GISLAINE CLEMENTE.
Acreditando nos sonhos e desejos desesperados do povo por
um fim na corrupção generalizada, e trilhar o caminho da construção de uma
sociedade verdadeiramente livre, justa e solidária, o Denunciante clama a
atuação enérgica desse Poder Legislativo, visando efetivar os programas
estabelecidos no texto Constitucional (art. 37), para exigir uma gestão eficiente e
proba da res pública, com princípios mínimos de conforto à vida em sociedade,
pela qual os cidadãos clamam, visando garantir os princípios da moralidade e da
probidade administrativa, por serem as máximas legislativas constituintes de
elaboração das normas rígidas e voltadas à segurança jurídica do erário e das
atividades públicas capazes de efetivarem e darem eficácia às normas
programáticas do Estado Democrático, cujo preâmbulo constitucional só pode
ser atendido quando há a imputação adequada e justa às responsabilidades civis
e objetivas dos governantes.
Logo, o Denunciante pode denunciar à Câmara, os atos aqui
postulados, porque a Prefeita Municipal devia cumprir a Constituição e a Lei
Orgânica do Município, como ela se comprometeu defendê-las, cumpri-las e
mantê-las dignamente, ao tomar posse do cargo, observando as leis, em busca
do bem geral do povo de São Francisco do Guaporé; porém, ela vem atentando
JM
ferrenhamente contra os princípios constitucionais e legais, como demonstrou
sua forma de agir.
Daí, após análise das considerações apresentadas, que são de
total conhecimento público, e estão muito bem comprovadas pela atuação
eficiente da imprensa nacional, não se faz necessário maior esforço para
comprovar e compreender a urgente necessidade da tomada de medidas
protetivas, impondo os limites à Prefeita Municipal GISLAINE CLEMENTE, como
mandam as leis e a Carta Política Maior.
DOS PEDIDOS
Pelos argumentos fáticos, jurídicos, probatórios, e por serem
público e notório os acontecimentos narrados acima, sendo fundamentada a
razão do pedido, é a presente Denúncia para pleitear a instauração do processo,
sob força do dispositivos atinentes à espécie, amplamente dissecados, tudo ao
abrigo da Constituição Federal, para requerer:
1. Nos moldes do artigo 91”, 93, inciso X?, e 94, incisos | a VI,
da Lei Orgânica do Município, o recebimento, a admissibilidade e o
* Art. 91º - A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito Municipal que possa
configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os
fatos que, dentro do prazo estipulado pelo Plenário Legislativo, apresentará o relatório.
2 Art. 93º - São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara
Municipal e sancionada com a cassação do mandato:
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
3 Art. 94º - O processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara, por infrações definidas nos
artigos anteriores, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido por Lei Federal ou Estadual:
I!-a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para
completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante;
Il - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
ll - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documento que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no
órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo de defesa, a Comissão processante
emitirá parecer dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará,
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários,
para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-
processamento da presente denúncia, com os documentos acostados a ela, para
ser incluso na instauração do processo por esta Câmara de Vereadores, contra a
Prefeita Municipal GISLAINE CLEMENTE, oportunizado à mesma o devido
processo legal, e o julgamento de crime de responsabilidade;
IH. Que sejam determinadas todas as providências legais
necessárias e urgentes, para o cumprimento da Constituição Federal, do Decreto
Lei 201/1967 e da Lei Orgânica do Município, junto à Excelsa Câmara de
Legisladores;
Il. A PROCEDÊNCIA da DENÚNCIA, visando a IMEDIATA
CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DA PREFEITA MUNICIPAL GISLAINE
CLEMENTE nos precisos termos das leis e da Constituição Federal;
Termos em que, espera deferimento.
São Francisco do Guaporé (RO), 02 de outubro de 2020.
iv
ANTONIO ITANAEL GODO! DE OLIVEIRA.
se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3
(dois terços) pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na
denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar
ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente
decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à
Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo, que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data
em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será
arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
”
*e NOME DO ELEROR-———— mio ementa
| ANTONIO ITANAEL GODO! DE OLIVEIRA
r DATA DE NASCIMENTO, [ INSCRIÇÃO —— | ZONA-- [ SEÇÃO
| 18/08/1979 [ or1750582380 [008 | 0115
- MUNICÍPIO / UF DATA DE EMISSÃO
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ || 13/06/2019
"sro [ST
FILIAÇÃO — - |
GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA |
ANTONIO sopOl DE OLIVEIRA
- CÓDIGO DE VALIDAÇÃO —
BYJN.WKYQ.6WBO.MFSI
Titulo Eleitora! emitido às 12:27 de
42/06/2019 com identificação biométrica
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Queneraisa
ANTONIO LTANIFL GODGI DE OL
R. AYRTON SEA S/H ALTO AL
NE dz Nota
CEP: 76.935-G00 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE
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1/08/2020 HOHO
13/10/2020 RESIDENCIAL
08/09/2028 HFJ10715024
Dias de Consumo: o MINIMO
Consumo 36 À R$ O,741537 =
22
' Mes/Ano Valor R$
| 08/2020 22,16
10,53 0,12 1,06 0,12
4,34 5,43 6,69 6,72
v,4L 26,86 13,39
2 4,93 53,73 26,78
9,12 2,03 COSTA ihRques
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22,24 AGO/20 16 ABR/20 53 DE2Z/19
17,00 3,78 JUL/20 17 MAR/20 45 Nov/19
JUN/20 17 FEV/20 27 ouT/19
3,78 MAT/20 7 JAN/20 31 SET/19
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Referencia
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17/09/2020 $ 22%
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