Camara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
F5 OUT, 2020
São
Co
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020. 8, horas
PROJETO DE LEI N.º 89 /2020.
ES
SECR; ilva P -
Senhor Presidente, Caos 1sLaino
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambien-
te e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha de Material de Consumo. Para cobrir despesas com
aquisição de combustível para os veízuins e maquinários da Secretaria Muni-
cipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, foi maior do que a prevista, desta forma faz-se necessária à
adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seia analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal 2 certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presenie pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Outubro de 2020
- AR
Róbaina Fuentes
Prefeito Interino
o 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada coma
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 50 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela l.ei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de
R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.90.39 FICHA: 411 | Material de Consumo R$ 27.000,00.
Total do Crédito R$ 27.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 27.000,00
(Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total de Dotação que será Debitado na ficha 417 e Creditado na ficha 411 conforme detalhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.30 FICHA: 417 | Material de Consumo R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 10.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Outubro
de 2020.
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Jdimé EF «na Fuentes
reféito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua In aciona: nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre