Cam
mara
São Franciso ticipal de
y
EAR Secretari
ESTADO DE RONDÔNIA etaria
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
, Legislativa
"o OUT, 2020
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º &1 /2020.
>
i Ec QUI,
Senhor Presidente, CrsPES!tam to
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 232.434,29 (Duzentos e
Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centa-
vos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no Orçamen-
to Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o
atendimento à: a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com aquisição
de material de consumo como (medicamentos e EPIs) para atendimento das ações
de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Observação: Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de re-
passes via Fundo a Fundo repassados pelo Governo Federal através das: O Valor
de R$: 53.120,00 referente à Portaria de nº 2405 de 16 de setembro de 2020, o valor
de R$: 49.410,00 referente a Portaria de nº 2222 de 25 de agosto de 2020, o valor
de R$: 66.000,00 referente a Portaria de nº 2358 de 02 de setembro de 2020 e o
valor de R$: 63.904,29 referente a Portaria de nº 2516 de 21 de setembro de 2020,
totalizando o valor de R$: 232.434,29.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de Outubro de 2020.
Jai obaina Fuentes
Prefeito Interino
1997, centro, Bairro À
Av. Brasil, Testada coma Rua Integri
O Suaporé.ro,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 3f 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Cré-
dito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 232.434,29 (Duzen-
tos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e
Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos), em favor
da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.2101 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVI-
RUS (COVID-19).
3.3.90.30 FICHA 463 Material de Consumo R$ 232.434,29.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 232.434,29.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 230.587,96
232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Nove) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de
recursos repassados pelo Governo Federal através das portarias anexas neste projeto.
$1º-0O valor de R$ 232.434,29 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Qua-
tro Reais e Vinte e Nove), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação, e será creditado na ficha 463 conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Outubro
de 2020.
refeito Interino
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito
nen. se nor nnn