ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 92 12020. A
3.0.4
Senhor Presidente,
FABRICIA UONAK! DA SILVA
PROCURAD! JURIDICA
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$
98.067,47 (Noventa e Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com aquisição
de medicamentos e gêneros alimentícios, conforme resolução do Conselho Munici-
pal de Saúde em anexo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não foi o sufici-
ente, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de Outubro de 2020.
Préfeito Interino
mn
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 92 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação
até o montante de R$ 98.067,47 (Noventa e Oito Mil e Ses-
senta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação,
com valor global até o montante de R$ 98.067,47 (Noventa e Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Qua-
renta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA: 79 Material de Consumo R$ 98.067,47.
Total do Crédito R$ 98.067,47.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 98.067,47
(Noventa e Oito Mil e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação, do conforme
abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS MUN DE SAUDE.
3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias — Civil R$ 12.360,00.
3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 37.000,00.
3.3.90.33 FICHA: 85 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 10.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 86 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 38.707,47.
Total Geral do Crédito R$ 98.067,47.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total
de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para Aquisição de Medicamentos e Gêneros
Alimentícios, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de Outubro
de 2020.
obaina Fuentes
Prefeito Interino
/
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CEP: 76. 935 — 000