Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de São Francisco do Guaporé — Estado de Rondônia.
de
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Secretaria Legislativa
45 OUT. 2020
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Nilton Gomes Incerte, brasileiro, solteiro, produtor
agropecuário, portador da cédula de identidade RG nº.
532.993 SSP/RO, inscrito no CPF sob n.386.669.362-15,
residente e domiciliado a Rua Ronaldo Aragão n. 3098,
Cidade Baixa s/n, São Francisco do Guaporé, RO., no gozo
de seus direitos políticos (doc. junto), vem com o devido
respeito e acatamento, perante Vossa Excelência nos
termos legais pertinentes, apresentar:
DENÚNCIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Contra o Vereador Sr. Antônio Lopes Cavagna, devidamente inscrito no
Cadastro Pessoa Física sob o n. 085.244.402-87, brasileiro, viúvo, agente
político — vereador nesta Câmara Municipal, podendo ser encontrado na
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, RO., o que faz
pelas situações fáticas e jurídicas abaixo expedidas:
1. DA LEGITIMIDADE ATIVA
Reza o inciso 1., do art. 7. do Decreto Lei “ale
q UNA
“O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que
couber, o estabelecido no art. 5. deste Decreto Lei.”
Por sua vez, o inciso I do art. 5., do mesmo diploma legal,
assim estabelece:
“A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas...”
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
do Município de São Francisco do Guaporé recepcionou o dispositivo legal
acima mencionado, conforme consta do art. 114, senão vejamos:
Art. 114. Representação é a exposição escrita e
circunstanciada de Vereador ao Presidente da câmara
ou plenário, visando medidas cabíveis para infrações
políticos administrativas cometidas no âmbito do
Governo Municipal.
$ 1º -As representações deverão, sempre, ser
acompanhadas de documentos hábeis que as instruem,
sendo também permitida a enumeração de
testemunhas.
8 2º -As representações deverão ser reconhecidas em
tantas vias quantos forem os acusados.
2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
As condições para que o vereador denunciado esteja no
pólo passivo da presente já foram sobejamente demonstradas vez que ocupa
cargo eletivo, nos termos acima apontados.
3. DOS FATOS PROPRIAMENTE DITOS
DO ENVOLVIMENTO EM CRIMES E DA
REPERCUÇÃO.
Os feitos que reprovam a conduta violenta contra o decoro
exigido ao Vereador e contra a humanidade (CRIME AMBIENTAL),
tornaram-se públicas em inúmeros sítios eletrônicos no Estado de Rondônia
precisamente no dia 14 de dezembro de 2018, (recortes em anexo).
A peça acusatória oferecida pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia, de autoria da Delegacia de Polícia Civil, tramita na 1º
Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Guaporé sob o processo n.
000739-85.2018.8.22.00223. Q A
Conforme últimas movimentações acompanhadas através
do detalhamento do processo via tjro.jus.br, citação de decisão proferida em 27
de abril de 2020, (em anexo).
“DECISÃO
A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público,
preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não se verifica qualquer
ocorrência que pudesse ensejar sua rejeição, conforme disposto no art. 395
do mesmo dispositivo legal. Os acusados estão devidamente qualificados e,
pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta
descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está
acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa
suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa
extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis
para o exercício da ação penal, RECEBO A DENUNCIA, para todos os
efeitos legais”.
Dado o perfil, digo mais uma vez, criminoso contra a
humanidade, por se tratar de crime ambiental e furto de madeira da Reserva
Extrativista Estadual Serra dos Reis, destaca-se um agravante sobre a
participação do Vereador, pois investido na função, gerou aos demais
envolvidos, a certeza da impunidade, fomentando o crime tipificado como
“ECOCÍDIO”.
A referida certeza de impunidade gerada e apresentada pelo
vereador, fere de morte o Art. 33 parag. III da Lei Orgânica Municipal,
trazendo para esse âmbito criminoso mais 05 envolvidos, que agora amargam
as consequências da ilusória proteção do edil vereador.
Vejamos o que diz a Lei Orgânica do Município:
Art. 33º -Perderá o mandato o Vereador:
I “Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
H -—Cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes;
HI —Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou improbidade administrativa; (grifei)
IV -Que de deixar de comparecer. em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela edilidade:
V —-Que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VI -Que fixar residência e domicílio eleitoral fora do
município;
VII -Quando o decretar a Justiça Eleitoral: lh /
Cy
VII -Que sofrer condenação criminal em sentença transitada
em julgado:
IX -Que não tomar posse sem motivo justificado dentro do
prazo estabelecido nesta Lei Orgânica:
$1º-É incompatível com o decoro parlamentar além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção
de vantagens ilícitas ou imorais em proveito próprio. (grifei)
$2º-Nos casos dos incisos I, Il e VIII, a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por voto secreto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, assegurada ampla defesa.
$4º-0 processo de cassação de mandato de Vereador será em
conformidade com esta Lei Orgânica, e em caso de omissão,
serão observado o que dispõe a Legislação Federal aplicado ao
caso, assegurada ampla defesa.
4. DA FALTA DE DECORO PARLAMENTAR
O Vereador, Sr. Antônio Lopes Cavagna, procedeu de
modo incompatível com a dignidade e decoro parlamentar. Deve ser punido
com a aplicação das normas legais pertinentes, qual seja, a perda do cargo de
vereador.
Se os atos praticados pelo Vereador não forem tidos como
falta de decoro parlamentar, roubar, matar, também não são crimes.
senão vejamos:
5. DO DIREITO
A Lei Orgânica do Município adverte em seu artigo n. 33,
Art. 33. Perderá o mandato o Vereador:
. cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes.
.. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa.
O Decreto 201/1967, em seu art. 7º., estabelece que:
Art. 7º. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa.
H- omosso.
HI- proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta.
O vereador não se mostrou capaz de conduzir o mandato
como guardião das leis e da sociedade, fiscal e executor primário da
legalidade, muito menos deu-se a honrar o voto de seus eleitores. Deve ser
punido com pena de cassação de mandato.
Importante ressaltar que o preceito constitucional inclui os
atos de imoralidade administrativa entre aqueles que poderão ser impugnados
pelo cidadão. O princípio da moralidade administrativa ficou consagrado
como um dos fundamentos da Administração Pública quando o constituinte o
inscreveu no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Embora se
trate de um conceito indeterminado, de fluidez irrecusável, que dependa de
juízo valorativo não há que se negar a sua observância quando no trato da res
pública. Não se reduz apenas à moral subjetiva, pois “sempre que em matéria
administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do
administrado que com ele se relaciona, embora em consonância com a lei,
ofende a moral, os bons costumes, as regras da administração, ou princípios
de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo
ofensa ao princípio da moralidade administrativa”. (grifo nosso). Di Prietro,
Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003,
pag. 79.
O Vereador Antônio Lopes Cavagna cometeu infração
descrita na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), posto que
ofendeu os princípios da legalidade e da moralidade pública
administrativa. Causou, fomentou e mentoriou danos a humanidade, e ao
erário público (movimentação jurídica e judiciária) e ofendeu a princípios da
administração pública insculpidos no “caput” do art. 37, da CF.
A Constituição Federal continua a ensinar, in verbis:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja
perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...) III- condenação criminal transitada em Julgado,
enquanto durarem seus efeitos; (...) V- improbidade
administrativa, nos termos do artigo 37,8 4º”
Aly
Art. 37, 8 4º. Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
6. DO REQUERIMENTO FINAL
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam
requer:
a) Que seja liminarmente o Sr. ANTONIO LOPES CAVAGNA afastado
do seu cargo político pelo prazo que restar esse mandato, tendo em vista
conforme razões acima expostas faltado com o decoro parlamentar, por
ter, no exercício do mandato, cometido crime de furto de madeiras da
Reserva Estadual Serra dos Reis;
b) Que seja o sr. ANTONIO LOPES CAVAGNA CASSADO do seu
mandato de vereador da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco do Guaporé, RO., por ter cometido o crime de furto de
madeiras da Reserva Estadual Serra dos Reis, ato totalmente contrário ao
que jurou ser fiel a lei;
c) Que seja recebida e constituída Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI para o fim de ouvir o acusado que ao fim, se espera seja condenado;
d) Que a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI solicite junto ao
Cartório Criminal da Comarca local, afim de ter acesso e extrair
fotocópias integrais dos autos nº 0000739-85.2018.8.22.0023.
e) Que seja o acusado intimado para, no prazo legal apresentar defesa.
Provará o alegado por todos os meios jurídicos admitidos em direito.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Francisco do Guaporé, RO, 15 de outubro de 2020.
Nilton Gomes Incerte
CF: 386.669.362-15
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JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): NILTON GOMES INCERTE
Inscrição: 0057 9562 2313 Zona: 005 Seção: 0078
Município: 795 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE UF: RO
Data de nascimento: 31/10/1971 Domicílio desde: 11/08/2003
Filiação: - ROZA SABINA PEREIRA
- LAIR GOMES DA SILVA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): AGRICULTOR
Certidão emitida às 19:44 em 18/10/2020
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
UTJ.WNYA.RORZ.FXXX
GOVERNO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cacoal
Projeto Especial Pró-Campo
Aprovado pelo Parecer n.º 190/CEE/R0/90
Res. 096/CEE/RO/90 de 19.12.90 - Homologado em 22.05.91
.. Par. Aut. Func, n.º
Nome do Aluno(a) NILTON GOMES INCERTE
Data de Nasc. 31/10/1971 cidade Caceres
Nome do Pai Lair Gomes da Silva
Nome da MãeRoza Sabinê pereira
HISTÓRICO ESCOLAR - 1.º GRAU
os | sa | da 6.a SÉRIE | Ta SÉRIE 8a SÉRIE
Seria | Sério | Sério ChHo | Nota | CHo | Nota | CHo
dia Final.
ga orar:
SISTEMA DE ELIMINAÇÃO POR DISCIPLINA 1.º GRAU
MÓDULOS E DISCIPLINAS ELIMINADOS
DISCIPLINAS
Português | 74350 |7,8/7,6] 7,08,5 |7, 0|7» Of,0 [7,5
Geografia 7,8B,0 |100/9,7| 9,58,2 |9,2]€ 8,417 ,6 7 O 2,6/9, 2H, 6| 8,8
História g 6 |9,5/9,8] 190190 [190] 9,67, 6 [9,8 9,4
O.S.P.B.
Ciên. E. Biol. | 759745 [9,5]857 7,8]9, 8,5
Matemática | 755842 [3,2]847) 7,55) 9,0/9,5B,0 7,5[8,5[8,28,5
Ps. de Saúde | 9 LG )
Educ. Art.
EMC.
Ens. Religioso
Educ. Física
Técs. Agric.
Governo 2» Fstado do Rondônia
o — SEDUC
coal — Ro
Autenticação pr» gação de Compatência da / 9 Blur
Secretaria de ts: 'n da Educação, conforme Ei
Portaria Nº 0703": ae de 18 de Junho de 1984 E me Nada
Conterido em 17! 41103 O. 5. No 015/92 de 10/09/92
OBS.: Estudos realizados no Projeto Especial Pró-Campo, REM SEDUC pelo Parecer n.º 190/CEE/RO/90. De
acordo com o ítem 4, o aluno está sujeito a exames de avaliação e adaptações, se for o caso, para
aproveitamento de estudos e localização na série equivalente aos seus conhecimentos, na escola de en-
sino fundamental regular sem regime de matrícula por disciplina, para a qual tenha se transferido.
OBSERVAÇÕES: O referido aluno cursou a 3º e 4º sé-
ries pelo Projeto Especial, emparado pelo Art. 64
Lei Nº 5692/71-CFE, aprovado pelo CEE/RO. Criado
pelo Decreto 353-04-02-83.
às disciplinas de 0.5.P.B. e E.M,C. foram extintas
pela Lei Federal Wº 8.663/93, Resolução Nº 027/0EE
RO e Portaria Nº 1.222.041 3/SEDUC— 28 /07/93
HU. & eCiucs. Ide
Portaria Ministerial n.º 148/67
Suspende as Fichas Biométricas
Secretário(a)
Rosimeiro Onotano Dereloa Dilmar É Rosa le Mendonça
Secretária Geral
Port. n.o 002/SEMEC-93 Chato aa 5. PrôsCampo