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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre o Subsídio do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Gestão 2021/2024.
native_id1180

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2020-11-10 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-11-06 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-11-06 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-11-06 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-10-29 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-11T10:27:54.176797-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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fas E
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. .2.2../2020
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, para a Gestão 2021/2024.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, para a gestão 2021 à 2024, ficam
fixados nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
IH — Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
II — Secretários Municipais: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem
reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2021.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
E 5
ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO , aos 28 de outubro de
2020.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Elias Andrade de Lima
1º Secretário CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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